ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 202603020002 CONTRATO Nº 202603020002

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 202603020002

CONTRATO Nº 202603020002

 

Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE ENCANTO/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 08.355.760/0001-23, com sede administrativa na Rua Afonso Rodrigues, 48, Centro, Encanto/RN, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ nº 10.780.363/0001-40, doravante denominada CONTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão amigável da obrigação constante na Ata de Registro de Preços nº 202603020002 do respectivo contrato administrativo nº 202603020002, dela decorrente.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

A rescisão é realizada com fundamento no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, por conveniência da Administração e comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MOTIVAÇÃO

A rescisão decorre da inviabilidade de execução contratual por parte da CONTRATADA, que deixou de cumprir obrigação essencial do contrato, bem como manifestou interesse na rescisão amigável.

CLÁUSULA QUARTA – DOS EFEITOS

A partir da assinatura deste termo, ficam rescindidos, de pleno direito, todos os vínculos contratuais entre as partes, não subsistindo obrigações futuras decorrentes do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES

A presente rescisão não impede a apuração de eventuais responsabilidades da CONTRATADA, nem a aplicação de sanções administrativas cabíveis, caso constatados prejuízos ao erário.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes declaram que a presente rescisão ocorre de forma consensual, nada tendo a reclamar quanto ao objeto ora rescindido, ressalvadas as obrigações eventualmente apuradas posteriormente.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente termo.

 

Encanto/RN, 16 de abril de 2026.

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

DISTRILEV COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Representante da Empresa 


Publicado por:
Maria Josivania Nato da Silva
Código Identificador:2E23DBE3