ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1037/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº. 1037/2024 DE 04 DE ABRIL DE 2024.
Fixa os Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara do Município de Maxaranguape/RN, para a Legislatura 01/01/2025 a 31/12/2028 e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Maxaranguape, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Maxaranguape/RN, por seus representantes, aprova e o Poder Executivo sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores do Município de Maxaranguape/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais).
§ 1º O total da remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município (Art. 29, VII, da Constituição Federal).
§ 2º O subsídio individual do vereador ficará limitado ao percentual estabelecido no art. 29, VI, da Constituição Federal em relação ao subsídio de Deputado Estadual, de acordo com a população do Município.
§ 3º Ocorrendo qualquer dos casos previsto nos §§ 1º e 2º deste artigo, o subsídio dos vereadores sofrerá proporcional redução de valor, com a finalidade de enquadramento em tais regras limitadoras.
Art. 2º - Fica fixado o subsídio mensal do Vereador Presidente da Câmara do Município de Maxaranguape/RN, para o período legislativo de 01 de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, o valor de R$ 8.200,00 (oito mil e duzentos reais).
§ 1º O vereador que por qualquer motivo substituir o Presidente da Câmara terá direito em perceber a verba de representação de caráter indenizatório, de forma proporcional.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 01 de janeiro de 2025.
Maxaranguape/RN, 04 de abril de 2024.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:2E308749