ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2023

Câmara Municipal de Lagoa Salgada

LEI Nº 402/2023

 

Dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela A Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Reajustado o salário dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Lagoa Salgada/RN em 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base, a ser implantado na seguinte forma:

a) 15% (quinze por cento) implantados na competência 11/2023;

b) 10% (dez por cento) na competência 01/2024.

Parágrafo único: os efeitos financeiros previsto no caput deste artigo retroage a 01/11/2023.

Art. 2º - O impacto previsto para a execução desta lei está demonstrado no estudo de impacto financeiro e orçamentário, constante no anexo desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando o previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Publique-se e Cumpra-se.

 

Lagoa Salgada/RN, 13 de novembro de 2023.

 

OSIVAN SÁVIO NASCIMENTO QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

Item I:

I - Valor da Despesa

Valor da Despesa em 2023

R$ 645.046,31

Valor da Despesa em 2024

R$ 659.566,31

Valor da Despesa em 2025

R$ 725.522,94

II - Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento)

Receita orçamentária esperada para 2023

R$ 1.503.000,00

Receita 2023 atualizada p/2024 (*1)

R$ 1.653.300,00

Receita 2024 atualizada p/2025 (*1)

R$ 1.818.630,00

III – Estimativa do impacto trienal da despesa

Valor da despesa no ano de 2023

R$ 645.046,31

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023

42,92 %

Valor da despesa no ano de 2024

R$ 659.566,31

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024

39,89%

Valor da despesa no ano de 2025

R$ 725.522,94

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025

39,89%

(*1) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%).

 

DECLARAÇÃO DE IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO

Da declaração do ordenador de despesa de que o projeto tem repercussão orçamentária e financeira, está adequado com o orçamento anual e está compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Tendo em vista os artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, na qualidade de ordenador da despesa, declaro que, com a aprovação do respectivo projeto de lei, o gasto dispõe de suficiente dotação e de firme e consistente expectativa de suporte de caixa, conformando-se as orientações do Plano Plurianual 2022/2025 (Lei nº 371/2021) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e 2024 (Lei nº 383/2022 e Lei nº 398/2023, respectivamente). Os recursos orçamentários onerarão os programas de governo constantes do art. 1º do anexo projeto de Lei, integrantes da Lei Municipal nº 371/2021 - Plano Plurianual, da Lei Municipal nº 383/2022 e 398/2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Municipal nº 387/2022 - Lei Orçamentária Anual.

Declaro, na competência de Ordenador de Despesa, que o presente Projeto de Lei implicará no impacto orçamentário e financeiro demonstrado no item 1, da presente declaração, estando em conformidade com a Lei Orçamentária Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano Plurianual.

 

ANA CATARINA DA SILVA QUEIROZ

Presidente da Camara Municipal de Lagoa Salgada/RN.

 

I -Valor da Despesa

R$ 645.046,31

Valor da Despesa em 2023

R$ 645.046,31

Valor da Despesa em 2024

R$ 659.566,31

Valor da Despesa em 2025

R$ 725.522,94

II -Estimativa da Receita (Base p/ cálculo do % de impacto sobre o Orçamento)

Receita orçamentária esperada para 2023

R$ 1.503.000,00

10,00%

Receita 2023 atualizada p/ 2024(*2)

R$ 1.653.300,00

Receita 2023 atualizada p/ 2025 (*2)

R$ 1.818.630,00

III – Estimativa do impacto trienal da despesa

Valor da despesa no ano de 2023

R$ 645.046,31

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2023

42,92%

Valor da despesa no ano de 2024

R$ 659.566,3

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2024

39,89%

Valor da despesa no ano de 2025

R$ 725.522,94

Impacto % sobre o Orçamento no ano de 2025

39,89%

(*1) Considerada a soma dos créditos orçamentários constantes do artigo 1º do Projeto de Lei;

(*2) Estimativa da despesa com uma previsão de reajuste de (10%).

 

QUANT.

CARGO

Total

1/3 férias

13°

9

Folha Vereadores

R$ 19.400,00

R$ 6.466,67

R$ 19.400,00

9

Folha Comissionados

R$ 15.620,00

R$ 5.206,67

R$ 15.620,00

7

Folha Efetivos

R$ 13.362,96

R$ 4.394,50

R$ 13.362,96

 

 

 

R$ -

 

 

 

R$ 48.382,96

R$ 16.067,83

R$ 48.382,96

 

 

12 Meses

R$ 580.595,52

 

 

 

13°

R$ 48.382,96

 

 

 

1/3 Férias

R$ 16.067,83

 

total

R$ 645.046,31


Publicado por:
Sérgio Alexandre Galvão Alves
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