ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA D´ANTA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 2023

Dispõe sobre a revogação do inciso X, do art. 130, da Lei Municipal nº 143/1999, e dá outras providências.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES, Prefeito Constitucional do Município de Lagoa D’Anta/RN, usando das atribuições que lhe são legalmente conferidas;

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o inciso X, do art. 130, da Lei Municipal nº 143/1999, passando a norma a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 130- Além de outros casos previstos nesta Lei e em normas especificas, ao

servidor é proibido:

I- ausentar-se:

a) Do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

b) Do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salva gozo de férias ou de licença – prêmio assiduidade.

II- Retirar da repartição, salvo autorização da autoridade competente, no interesse do serviço, qualquer documento ou objeto oficial;

III- Recusar fé a documentos públicos;

IV- Opor resistência injustificada:

a) Ao cumprimento de ordem (artigo 129, IV), ao andamento de documento ou processo ou à execução de obra ou serviço;

b) À realização de inspeção médica, a que deva submeter-se por determinação de autoridade competente.

V- Promover a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordinado;

VI- Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição de sua responsabilidade ou de subordino;

VII- Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

VIII- Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

IX- Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X- revogado;

XI- Dar posse a servidor sem lhe exigir declaração de bens e valores (artigo 13, §5°);

XII- Exercer pressão sobre auxiliar, com ameaça de preterições funcionais ou outros meios intimidativos, para forçá-los a consentir em relacionamento sexual;

XIII- Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartição pública, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;

XIV- Exigir ou aceitar propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

XV- Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

XVI- Praticar usura sob qualquer de suas formas;

XVII- Proceder de forma desidiosa;

XVIII- Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou atividades particulares, próprios ou de terceiros, ou autorizar outrem, subordinado ou não, a fazê-lo;

XIX- Cometer a outro servidor atribuição estranha ao cargo por ele ocupado, salvo em situações de emergência ou transitórias e no estrito interesse do serviço;

XX- Dar curso a ato, operação, documento ou objeto sem exigir o cumprimento da obrigação tributária, a que esteja sujeito, ou sem comunicar o fato, previamente, a autoridade fiscal competente;

XXI- Exercer outras atividades que sejam incompatíveis com o cargo ou função ou com o horário de trabalho.

Parágrafo Único – A enumeração deste artigo não exclui outras proibições, previstas em lei ou regulamento.”

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa D’Anta/RN, 23 de março de 2023.

 

JOÃO PAULO GUEDES LOPES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Moniele Gomes Oliveira
Código Identificador:2E362E06