PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111/2021

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 111/2021

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 24, inciso l, da Lei Federal nº. 8.666/93, o qual determina que seja é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

RESOLVE:

1 – Fica dispensado o procedimento licitatório para realização da despesa referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA DO CRAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, haja vista estarem presentes todos os requisitos legais que permitem a presente decisão;

2 – Fica contratada a empresa L SILVA L ALVES CONTRUTORA LTDA EPP (CNPJ: 13.079.100/0001-05), no valor global de R$ 27.052,85 (vinte e sete mil, cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos);

3 – A presente despesa correrá à conta do orçamento geral vigente no exercício de 2021.

 

Dê ciência e cumpra-se.

 

Bodó/RN, 21 de setembro de 2021.

 

MARCELO MARIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal