ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 337/2021

LEI MUNICIPAL Nº 337/2021

DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraú/RN, para o exercício de 2022.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraú/RN para o exercício de 2022, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 20.547.156,00 (Vinte milhões quinhentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 20.547.156,00 (Vinte milhões quinhentos e quarenta e sete mil, cento e cinquenta e seis reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 14.630.066,00 (Quatorze milhões, seiscentos e trinta mil, e sessenta e seis reais).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 5.533.092,00(Cinco milhões, quinhentos e trinta e três mil, e noventa e dois reais)

 

III – A diferença no valor de R$ 383.998,00(Trezentos e oitenta e três mil, novecentos e noventa e oito reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando

 

como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

 

Paraú/RN, em, 23 de novembro de 2021.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:2E44F49F