ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO
AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO ADITIVO
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 01/2025 – SEMASTHE
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: Associação de Artes Marciais Jovens Samurais
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Esporte – SEMASTHE
AUTORIZAÇÃO
Considerando os documentos e manifestações técnicas constantes dos autos do processo administrativo referente ao Termo de Colaboração nº 01/2025 – SEMASTHE, celebrado entre o Município de Parelhas/RN e a Associação de Artes Marciais Jovens Samurais, cujo objeto consiste no desenvolvimento de ações de Proteção Social Básica, por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV;
Considerando a necessidade de continuidade da parceria e a proposta de celebração de Termo Aditivo destinado à ampliação do valor global do ajuste, em razão do recebimento de nova Emenda Parlamentar, bem como à prorrogação da vigência por mais 12 (doze) meses, preservando-se o objeto originalmente pactuado;
Considerando o Parecer Técnico Conclusivo do Gestor da Parceria, que reconheceu a execução do objeto, o alcance das metas quantitativas e dos resultados essenciais previstos no Plano de Trabalho, bem como a regular aplicação dos recursos anteriormente repassados;
Considerando o Parecer Técnico nº 25/2026 da Controladoria Geral do Município, que se manifestou favoravelmente à aprovação da prestação de contas final com ressalvas, reconhecendo a existência de elementos comprobatórios da execução física e financeira do objeto, a disponibilidade orçamentária e financeira para continuidade da parceria e a manutenção da regularidade da Organização da Sociedade Civil;
Considerando que as ressalvas apontadas pela Controladoria possuem natureza documental, especialmente quanto à necessidade de regularização ou esclarecimento de documentos fiscais e à adequada identificação temporal das declarações e relatórios, não tendo sido identificados elementos suficientes para caracterizar danos ao erário, desvio de finalidade ou inexecução do objeto;
Considerando o Parecer Jurídico da Procuradoria Municipal, que ratificou a viabilidade jurídica da celebração do Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025 – SEMASTHE, destinado à ampliação do valor global da parceria em razão do recebimento de nova Emenda Parlamentar e à prorrogação de sua vigência, reconhecendo que as ressalvas técnico-operacionais registradas não constituem, por si só, impedimento à continuidade da parceria;
Considerando, ainda, que a Procuradoria Municipal condicionou a formalização do instrumento à comprovação das condições administrativas, orçamentárias e financeiras exigidas, incluindo a manifestação do Controle Interno e a autorização do Chefe do Poder Executivo;
AUTORIZO, na qualidade de Chefe do Poder Executivo Municipal, a celebração do Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 01/2025 – SEMASTHE, firmado entre o Município de Parelhas/RN e a Associação de Artes Marciais Jovens Samurais, contemplando:
– a ampliação do valor global da parceria, em decorrência do recebimento de nova Emenda Parlamentar, nos valores e condições constantes do Plano de Trabalho, da documentação orçamentária e financeira e dos demais documentos integrantes do processo;
– a prorrogação da vigência da parceria por mais 12 (doze) meses, mantido o objeto originalmente pactuado;
– a manutenção das demais cláusulas e condições do Termo de Colaboração que não forem expressamente alteradas pelo Termo Aditivo.
A presente autorização fica condicionada à observância integral das recomendações constantes dos pareceres técnico, jurídico e de controle interno, devendo a Secretaria Municipal responsável e o Gestor da Parceria promover o acompanhamento contínuo da execução do objeto e adotar as medidas necessárias ao aprimoramento da parceria durante o novo período de vigência.
Deverá ser dada ciência formal à Organização da Sociedade Civil acerca das ressalvas e recomendações registradas nos pareceres, especialmente quanto à correta emissão e conferência dos documentos fiscais, à identificação de datas e períodos nos relatórios, declarações e atestados de execução e à manutenção permanente das condições de regularidade jurídica, fiscal e administrativa.
A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Habitação e Esporte – SEMASTHE e o Gestor da Parceria deverão, durante a nova vigência, observar e acompanhar as recomendações de aperfeiçoamento técnico-operacional relacionadas à execução do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, inclusive aquelas relativas ao referenciamento ao CRAS, aos fluxos de referência e contrarreferência, ao acompanhamento técnico periódico e aos instrumentos de planejamento, monitoramento e avaliação.
Determino, portanto, o regular prosseguimento do processo administrativo, com a elaboração e formalização do respectivo Termo Aditivo, observadas as exigências legais, regulamentares, orçamentárias e financeiras aplicáveis, bem como as manifestações dos órgãos técnicos competentes.
Parelhas/RN, 18 de agosto de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:2E57FC8D