ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358, DE 13 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Geral do Município e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 339, de 23 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, durante a sua execução, tem demonstrado lacunas para cobertura de despesas de uso cotidiano, cujas naturezas de despesas não foram fixadas, ou os projetos/atividades não foram inseridos no compêndio orçamentário;
CONSIDERANDO, o disposto nos art. 59 a 61 da Lei 4320/64, de que não há despesa sem prévio empenho, ou seja, a despesa para se realizar precisa estar prevista no orçamento geral;
CONSIDERANDO, que a manutenção do Quadro Detalhamento de Despesas na forma atual como foi inicialmente concebido, acarretará a paralisação das atividades essenciais e fundamentais do serviço público municipal;
CONSIDERANDO ainda, a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, com o desmembramento de Unidades Orçamentárias, criando-se novas Secretarias.
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° – Promove alteração no Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Municipal nº 339, de 23 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, modificando o Quadro de Despesas da Secretaria Municipal de Esportes com a transferência dos Projetos/Atividades a seguir destacados para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, desmembrada e criada conforme Lei Municipal nº 345, de 22 de março de 2017.
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 34-Construção e Equipamentos de Espaços Turísticos
Proj/Ativ:
1.34 – Infraestrutura e Equipamentos Turísticos
Fonte: 1024 - Transf. De Convênios
449051 – Obras e Instalações ........................ 42.177,00
Total ............................... 42.177,00
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 68 - Divulgação do Turismo Municipal
Proj/Ativ:
2.68 – Promoção e Divulgação do Turismo Local
339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00
339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 2.000,00
Total ................................ 3.000,00
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 69 – Calendário Turístico Municipal
Proj/Ativ:
2.69 – Criação do Calendário Turístico e Cultural
339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00
339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 1.000,00
Total ................................... 2.000,00
Função: 23 – Comércio e Serviços
Subfunção: 695 – Turismo
Programa: 70 – Capacitação para o Turismo
Proj/Ativ:
2.70 – Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo
339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00
339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 1.000,00
Total ......................................... 2.000,00
Parágrafo Primeiro: Por acréscimo de Ação na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 102-Manutenção da Secretaria de Turismo
Proj/Ativ:
2215 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo
Fonte: Recursos Ordinários
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil .............. 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais ............ ............ 2.700,00
319016 – Outras Desp. Variáveis - P. Civil ................ 1.500,00
339030 – Material de Consumo ...................... 2.000,00
339035 – Serv. De Consultoria ..................... 2.000,00
339036 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física ................. 3.000,00
339039 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica .................5.000,00
449052 – Equipamentos e Mat. Permanente ............... 1.500,00
Total do acréscimo ..................... R$ 30.700,00
Com anulação de igual valor na ação 2.13 da Secretaria Municipal de Finanças conforme detalhamento.
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 12-Manutenção da Divisão de Finanças
Proj/Ativ:– Manutenção das Atividades da Divisão de Finanças
Fonte: Recursos Ordinários
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil ................. 15.000,00
319013 – Obrigações Patronais ........ ............ 2.700,00
319016 – Outras Desp. Variáveis -P. Civil ...................... 1.500,00
339030 – Material de Consumo ................ 2.000,00
339035 – Serv. De Consultoria .................... 2.000,00
339036 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física ............ 3.000,00
339039 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ................. 5.000,00
449052 – Equipamentos e Mat. Permanente .................. 1.500,00
Total da redução .................... R$ 30.700,00
Art. 2º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas das Unidades Administrativas abaixo identificadas, com acréscimo de dotações e redução entre as naturezas de despesas demonstradas e promove alteração da nomenclatura de algumas Ações constantes da Lei Orçamentária.
Unid. Orçamentária: 2004 – Secretaria de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 06-Manutenção da Secretaria de Administração
Proj/Ativ:
2.6 - Manutenção da Secretaria de Administração
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado .............. 12.000,00
Redução na mesma Ação
319003 – Pensões ............................ 12.000,00
Unid. Orçamentária: 2007 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 03-Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 40
Proj/Ativ:
2.3 - Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 40
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............. 2.000,00
Redução na mesma Ação
339030 – Mat. De Consumo ................ 2.000,00
Unid. Orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 28-Manutenção do Ensino Básico e Fundamental
Proj/Ativ:
2.28- Manutenção da Secretaria de Educação (nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............... 5.000,00
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ......... 35.000,00
Redução na mesma Ação
319052 – Equipamentos e Mat. Permanente ................ 40.000,00
Unid. Orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 30-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB
Proj/Ativ:
2.30 –Manutenção do Fundeb
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00
Redução na mesma Ação
319052 – Equipamentos e Mat. Permanente ................ 2.000,00
Unid. Orçamentária: 2008 – Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e Viação
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 32-Manutenção e Equipamento desta Secretaria
Proj/Ativ:
2.32–Manutenção da Sec. de Serviços Urbanos, Obras e Viação(nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00
319013 – Obrigações Patronal ......................... 38.000,00
Redução na mesma Ação
319016 – Vencimentos e Vantagens P. Civi ............. 40.000,00
Unid. Orçamentária: 2011 – Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 606 – Extensão Rural
Programa: 63 – Manutenção dos Serviços Agropecuários
Proj/Ativ:
2.63 –Manutenção da Sec. de Agricultura e da Pecuária(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............. 2.000,00
319013 – Obrigações Patronal ........................ 10.000,00
Redução na mesma Ação
339030 – Equipamentos e Mat. Permanente ................... 10.000,00
Unid. Orçamentária: 2012 – Secretaria Municipal da Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 25 – Manutenção da Secretaria de Cultura
Proj/Ativ:
2.25 –Manutenção das Ativ. da Sec. de Cultura(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado .......... 2.000,00
319013 – Obrigações Patronal ................ 5.000,00
Redução na mesma Ação
339030 – Material de Consumo ................... 7.000,00
Unid. Orçamentária: 2012 – Secretaria Municipal da Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 25 – Manutenção da Secretaria de Cultura
Proj/Ativ:
2.25 –Manutenção das Ativ. da Sec. de Cultura(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado .......... 2.000,00
319013 – Obrigações Patronal .................... 5.000,00
Redução na mesma Ação
339030 – Material de Consumo ..................... 7.000,00
Unid. Orçamentária: 2013 – Secretaria Municipal de Esporte
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 57 – Manutençãoda Secretaria de Esportes
Proj/Ativ:
2.57–Manutenção das Ativ. da Sec. de Esporte(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00
319013 – Obrigações Patronal ................. 5.000,00
Redução na mesma Ação
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil- .............. 7.000,00
Unid. Orçamentária: 3000 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 44 – Manutenção dos Serviços de Saúde
Proj/Ativ:
2.44–Manutenção das Ativ. da Sec. de Saúde(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ........... 5.000,00
Redução na mesma Ação
339030 – Material de Consumo .................... 5.000,00
Unid. Orçamentária: 3000 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 93 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
Proj/Ativ:
2.93 –Manutenção das Ativ. Do Fundo Mun.de Saúde(Nova nomenclatura)
Fonte: Recursos Ordinários
Por acréscimo
319004 – Contratação por tempo determinado ............. 5.000,00
Redução na mesma Ação
319011 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ........... 5.000,00
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixa desta Lei, comas seguintes finalidades:
Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..
DÊ-SE CIÊNCIA,
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 13 de julho de 2017.
VICENTE MAFRA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:2E5F367D