ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 358, DE 13 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre alteração do Quadro de Detalhamento de Despesas do Orçamento Geral do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO, que a Lei Municipal nº 339, de 23 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, durante a sua execução, tem demonstrado lacunas para cobertura de despesas de uso cotidiano, cujas naturezas de despesas não foram fixadas, ou os projetos/atividades não foram inseridos no compêndio orçamentário;

 

CONSIDERANDO, o disposto nos art. 59 a 61 da Lei 4320/64, de que não há despesa sem prévio empenho, ou seja, a despesa para se realizar precisa estar prevista no orçamento geral;

 

CONSIDERANDO, que a manutenção do Quadro Detalhamento de Despesas na forma atual como foi inicialmente concebido, acarretará a paralisação das atividades essenciais e fundamentais do serviço público municipal;

 

CONSIDERANDO ainda, a alteração da Estrutura Administrativa Municipal, com o desmembramento de Unidades Orçamentárias, criando-se novas Secretarias.

 

FAZ SABER que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1° – Promove alteração no Quadro de Detalhamento de Despesas da Lei Municipal nº 339, de 23 de dezembro de 2016, Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, modificando o Quadro de Despesas da Secretaria Municipal de Esportes com a transferência dos Projetos/Atividades a seguir destacados para a Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento, desmembrada e criada conforme Lei Municipal nº 345, de 22 de março de 2017.

 

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 34-Construção e Equipamentos de Espaços Turísticos

Proj/Ativ:

1.34 – Infraestrutura e Equipamentos Turísticos

Fonte: 1024 - Transf. De Convênios

449051 – Obras e Instalações ........................ 42.177,00

Total ............................... 42.177,00 

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 68 - Divulgação do Turismo Municipal

Proj/Ativ:

2.68 – Promoção e Divulgação do Turismo Local

339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00

339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 2.000,00

Total ................................ 3.000,00 

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 69 – Calendário Turístico Municipal

Proj/Ativ:

2.69 – Criação do Calendário Turístico e Cultural

339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00

339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 1.000,00

Total ................................... 2.000,00 

Função: 23 – Comércio e Serviços

Subfunção: 695 – Turismo

Programa: 70 – Capacitação para o Turismo

Proj/Ativ:

2.70 – Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo

339036 – Outros Serv. De Terceiros P. Física ................ 1.000,00

339039 – Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica ............. 1.000,00

Total ......................................... 2.000,00

 

Parágrafo Primeiro: Por acréscimo de Ação na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento

 

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 102-Manutenção da Secretaria de Turismo

Proj/Ativ:

2215 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Turismo

Fonte: Recursos Ordinários

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil .............. 15.000,00

319013 – Obrigações Patronais ............ ............ 2.700,00

319016 – Outras Desp. Variáveis - P. Civil ................ 1.500,00

339030 – Material de Consumo ...................... 2.000,00

339035 – Serv. De Consultoria ..................... 2.000,00

339036 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física ................. 3.000,00

339039 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica .................5.000,00

449052 – Equipamentos e Mat. Permanente ............... 1.500,00

Total do acréscimo ..................... R$ 30.700,00

 

Com anulação de igual valor na ação 2.13 da Secretaria Municipal de Finanças conforme detalhamento.

 

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 12-Manutenção da Divisão de Finanças

Proj/Ativ:– Manutenção das Atividades da Divisão de Finanças

Fonte: Recursos Ordinários

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas-P. Civil ................. 15.000,00

319013 – Obrigações Patronais ........ ............ 2.700,00

319016 – Outras Desp. Variáveis -P. Civil ...................... 1.500,00

339030 – Material de Consumo ................ 2.000,00

339035 – Serv. De Consultoria .................... 2.000,00

339036 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Física ............ 3.000,00

339039 – Outros Serv. De Terc. Pessoa Jurídica ................. 5.000,00

449052 – Equipamentos e Mat. Permanente .................. 1.500,00

Total da redução .................... R$ 30.700,00

 

Art. 2º - Fica alterado o Quadro de Detalhamento de Despesas das Unidades Administrativas abaixo identificadas, com acréscimo de dotações e redução entre as naturezas de despesas demonstradas e promove alteração da nomenclatura de algumas Ações constantes da Lei Orçamentária.

 

Unid. Orçamentária: 2004 – Secretaria de Administração

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 06-Manutenção da Secretaria de Administração

Proj/Ativ:

2.6 - Manutenção da Secretaria de Administração

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado .............. 12.000,00

Redução na mesma Ação

319003 – Pensões ............................ 12.000,00 

Unid. Orçamentária: 2007 – Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 03-Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 40

Proj/Ativ:

2.3 - Manutenção da Educação Infantil – Fundeb 40

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............. 2.000,00

Redução na mesma Ação

339030 – Mat. De Consumo ................ 2.000,00 

Unid. Orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 28-Manutenção do Ensino Básico e Fundamental

Proj/Ativ:

2.28- Manutenção da Secretaria de Educação (nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............... 5.000,00

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ......... 35.000,00

Redução na mesma Ação

319052 – Equipamentos e Mat. Permanente ................ 40.000,00 

Unid. Orçamentária: 2007 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Subfunção: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 30-Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB

Proj/Ativ:

2.30 –Manutenção do Fundeb

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00

Redução na mesma Ação

319052 – Equipamentos e Mat. Permanente ................ 2.000,00 

Unid. Orçamentária: 2008 – Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e Viação

Função: 15 – Urbanismo

Subfunção: 452 – Serviços Urbanos

Programa: 32-Manutenção e Equipamento desta Secretaria

Proj/Ativ:

2.32–Manutenção da Sec. de Serviços Urbanos, Obras e Viação(nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00

319013 – Obrigações Patronal ......................... 38.000,00

Redução na mesma Ação

319016 – Vencimentos e Vantagens P. Civi ............. 40.000,00 

Unid. Orçamentária: 2011 – Secretaria Municipal de Agricultura e da Pecuária

Função: 20 – Agricultura

Subfunção: 606 – Extensão Rural

Programa: 63 – Manutenção dos Serviços Agropecuários

Proj/Ativ:

2.63 –Manutenção da Sec. de Agricultura e da Pecuária(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............. 2.000,00

319013 – Obrigações Patronal ........................ 10.000,00

Redução na mesma Ação

339030 – Equipamentos e Mat. Permanente ................... 10.000,00 

Unid. Orçamentária: 2012 – Secretaria Municipal da Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 25 – Manutenção da Secretaria de Cultura

Proj/Ativ:

2.25 –Manutenção das Ativ. da Sec. de Cultura(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado .......... 2.000,00

319013 – Obrigações Patronal ................ 5.000,00

Redução na mesma Ação

339030 – Material de Consumo ................... 7.000,00 

Unid. Orçamentária: 2012 – Secretaria Municipal da Cultura

Função: 13 – Cultura

Subfunção: 392 – Difusão Cultural

Programa: 25 – Manutenção da Secretaria de Cultura

Proj/Ativ:

2.25 –Manutenção das Ativ. da Sec. de Cultura(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado .......... 2.000,00

319013 – Obrigações Patronal .................... 5.000,00

Redução na mesma Ação

339030 – Material de Consumo ..................... 7.000,00 

Unid. Orçamentária: 2013 – Secretaria Municipal de Esporte

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 57 – Manutençãoda Secretaria de Esportes

Proj/Ativ:

2.57–Manutenção das Ativ. da Sec. de Esporte(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............ 2.000,00

319013 – Obrigações Patronal ................. 5.000,00

Redução na mesma Ação

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - P.Civil- .............. 7.000,00 

Unid. Orçamentária: 3000 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 44 – Manutenção dos Serviços de Saúde

Proj/Ativ:

2.44–Manutenção das Ativ. da Sec. de Saúde(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ........... 5.000,00

Redução na mesma Ação

339030 – Material de Consumo .................... 5.000,00 

Unid. Orçamentária: 3000 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa: 93 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

Proj/Ativ:

2.93 –Manutenção das Ativ. Do Fundo Mun.de Saúde(Nova nomenclatura)

Fonte: Recursos Ordinários

Por acréscimo

319004 – Contratação por tempo determinado ............. 5.000,00

Redução na mesma Ação

319011 – Vencimentos e Vant. Fixas – P. Civil ........... 5.000,00

 

Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até o limite correspondente a 20,00 %, do total da Despesa Fixa desta Lei, comas seguintes finalidades:

Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recurso as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário..

 

DÊ-SE CIÊNCIA,

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Edifício Manoel Guedes da Fonseca em Barcelona/RN, 13 de julho de 2017.

 

VICENTE MAFRA NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Edson de Lira
Código Identificador:2E5F367D