ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 507, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
LEI 507, DE 19 DE AGOSTO DE 2021.
SÚMULA: Normatiza a execução, no Município de Ipueira/RN, do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB), com recursos financeiros advindos do Programa Previne Brasil e revoga a Lei 486/2020.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ MORGÂNIO PAIVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de IPUEIRA/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB), com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde/MS, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pela equipe credenciada e cadastrada no SCNES.
§ 1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
§ 2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º.
Art. 3º. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
I - processo e resultados intermediários das equipes;
II - resultados em saúde; e
III - Globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente a cada 4 (quatro) competências financeiras.
Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão aglutinados em um Indicador Sintético Final (ISF), que irá definir o incentivo financeiro do pagamento por desempenho por Município e pelo Distrito Federal, conforme estabelecido no art. 4º da Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 5º. O cálculo e o valor por tipo de equipe do incentivo financeiro federal para pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil serão realizados com base na Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde e suas eventuais modificações posteriores.
Art. 6º. Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 3.222/GM/MS, de 10 de dezembro de 2019, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal, os outros 50% (cinquenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 70%(setenta por cento).
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualificação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB.
§ 2º. Os indicadores previstos no Anexos I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui um percentual, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB), considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.
§ 4º. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 70% (setenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe.
Art. 7º. O incentivo de desempenho será repassado fundo a fundo, cujo pagamento será efetuado no mês subsequente ao período avaliado, de acordo com o efetivo repasse do Ministério da Saúde, responsável pela classificação de desempenho da equipe de Saúde da Família (eSF) e equipe de Saúde Bucal (eSB) do Município de Ipueira.
Art. 8º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem à equipe de Saúde da Família (eSF) e aos profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB), considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem-estar de saúde.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 1 (um) representante dos servidores de nível superior, 1 (um) representante dos servidores de nível médio, 1 (um) representante do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde, para a realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade do apoio institucional ao Programa Previne Brasil no âmbito municipal, sendo necessário a presença de no mínimo 50% dos componentes da comissão para tomar deliberações.
§ 2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto à equipes da eSF, eSB e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§ 3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
Art. 9º. Farão jus ao incentivo financeiro todos os profissionais: Enfermeiro, Odontólogo, Técnicos/Auxiliares de Enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal , Agentes Comunitários de Saúde e Diretor da UBS; sejam servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados com ônus para o Município de Ipueira/RN, sendo necessário que todos estejam vinculados à equipe de Saúde da Família e que trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 horas semanais, ou carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, e estejam incluídos e ativos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 1º. Do montante, 50% (cinquenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos de forma igualitária entre os profissionais: Enfermeiro, Odontólogo, Técnicos/Auxiliares de enfermagem, Técnico/Auxiliar de Saúde Bucal, Agente Comunitário de Saúde e Diretor de UBS.
§ 2º. Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta Lei enquanto estiverem integrados a Estratégia de Saúde da Família e quando cumprirem as metas proposta para a sua categoria.
§ 3º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, a Secretaria Municipal de Saúde calculará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme indicadores e a população cadastrada na Unidade Básica de Saúde.
§ 4º. As equipes iniciarão com nota de Score em 100 pontos, fazendo jus a 100% do incentivo estabelecido para cada categoria profissional, iniciando, a partir do início da vigência do presente decreto, suas avaliações de metas e desempenho a serem aplicadas a partir do próximo quadrimestre.
§ 5º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde poderá justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo na faixa devida.
§ 6º. Nos casos dos parágrafos acima mencionados, é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde e comissão encaminhar, além dos resultados quadrimestrais de cada equipe, as justificativas necessárias, nos casos enquadrados no §3º deste artigo, de cada caso ocorrido, e encaminhá-los para a Coordenadoria de Recursos Humanos e Folha de Pagamento.
§ 7º. O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de 2 (duas) faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, atividades educativas e de planejamento quando convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 2 (duas) ausências;
III – estiver gozando de períodos licenças de qualquer tipo e/ou afastamentos, exceto o afastamento para tratamento de saúde previsto em lei, limitado ao prazo máximo de 2 (dois) dias;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
V – quando não estiver regularmente inscrito no CNES ou for contratado em substituição a servidor efetivo cujo afastamento do trabalho seja uma das hipóteses de exceção previstas no inciso IV, do §3º deste artigo;
VI – quando for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VII – em gozo de férias anuais em uma única vez;
VIII – em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em lei.
§ 8º. Também perderá o direito ao incentivo de desempenho o servidor que tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias sem efetivo trabalho, para tratamento médico, contabilizando-se para tanto os períodos de folgas ou afastamento para tratamento médico, desde que suas metas individuais não sejam cumpridas.
§ 9º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, fazendo jus ao mesmo o integrante da equipe conforme os dias trabalhados, exceto no período de férias.
§10º O gozo de férias proporcionais ou divididas pelo servidor dentro do mês, o valor do incentivo do incentivo será pago de forma proporcional aos dias trabalhados, naquele mês, desde que não afete o resultado final da equipe, no cumprimento das metas.
§11 Na hipótese de ocorrência do parágrafo anterior, em sendo cumprida as metas, o valor restante que caberia ao servidor em gozo de férias, caso tivesse trabalhado o mês inteiro, esse saldo remanescente será dividido entre os demais membros da equipe o qual está vinculado.
Art. 10. Os repasses do incentivo financeiro aos profissionais da eSF e eSB, serão concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do Programa Previne Brasil-MS, para o município de Ipueira/RN.
Art. 11. O incentivo financeiro pago aos profissionais que compõem à equipe de Saúde da Família (eSF) e profissionais da equipe de Saúde Bucal (eSB), será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 2º de janeiro de 2021, revogando-se a Lei 486/2020 e as disposições contrárias.
Ipueira/RN, 19 de agosto de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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METAS E INDICADORES A SEREM AVALIADOS PELAS EQUIPES eSF E eSB |
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Ação |
Pontuação |
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1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação; >=60% |
De 0 a 8 |
|
2. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; >= 60% |
De 0 a 8 |
|
3. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; >=60% |
De 0 a 15 |
|
4. Cobertura do exame citopatológico; >=40% |
De 0 a 8 |
|
5. Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; >= 95% |
De 0 a 15 |
|
6. Percentual de hipertensos com pressão arterial aferida em cadas semestre; >= 50% |
De 0 a 15 |
|
7. Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; >= 50% |
De 0 a 8 |
|
8. Cobertura de primeira consulta odontológica programática; >= 70% |
De 0 a 8 |
|
9. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas; >= 60% |
De 0 a 7 |
|
10. Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada, mantendo 100% dos cadastros atualizados de sua microárea. >= 80% |
De 0 a 8 |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
100 |
ANEXO II
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FICHA DE AVALIAÇÃO DETALHADA PARA INDICADORES DE SAÚDE |
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INDICADOR |
Percentual Atingido |
Pontuação |
Equipe |
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1. Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação; >=60% |
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|
2. Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV; >= 60% |
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|
3. Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado; >=60% |
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|
4. Cobertura do exame citopatológico; >=40% |
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5. Cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente; >= 95% |
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|
6. Percentual de hipertensos com pressão arterial aferida em cadas semestre; >= 50% |
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7. Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada; >= 50% |
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8. Cobertura de primeira consulta odontológica programática; >= 70% |
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9. Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas; >= 60% |
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10. Média de visitas domiciliares realizadas pelo Agente Comunitário de Saúde (ACS) por família cadastrada, mantendo 100% dos cadastros atualizados de sua microárea. >= 80% |
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TOTAL DO SCORE PELA PONTUAÇÃO |
- |
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Valor a receber no quadrimestre |
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Publicado por:
Alisson Kêmis Araújo
Código Identificador:2E6758FD