ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 623.2019.

Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Olho D’Água do Borges/RN na Lei Municipal nº 505, de 31 de julho de 2014 e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. A alíquota de contribuição de responsabilidade do Município prevista no Art. 10, em seu §1°, da Lei nº 505/2014, será de 13,98% (treze pontos percentuais e noventa e oito por cento), já incluso o percentual referente à taxa de administração.

 

Art. 2º. Institui-se, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal de Olho D’Água do Borges, inclusas suas autarquias e fundações, alíquota de 15,32% (quinze vírgula trinta e dois por cento) para o exercício de 2019 até 2022, sendo acrescido a esta alíquota o valor de 5,0% (cinco por cento) no exercício de 2023 e a cada exercício, findando tal plano de custeio em 2048, vide tabela no Anexo I.

 

Parágrafo único. A majoração da alíquota pertinente ao custo suplementar em cada exercício futuro, a contar de 2020, fica previamente condicionada à comprovação de sua necessidade em avaliação atuarial a ser realizada no exercício imediatamente anterior.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de dezembro do corrente ano.

 

Palácio Mário Solano de Moura, em Olho D’Água do Borges, 30 de dezembro de 2019.

 

Publique-se e Cumpra-se.

 

MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA

Prefeita

CPF: 465.240.614-20

 

REPUBLICADA POR INCORREÇÃO NO ANO E DATA

 

ANEXO I

 

Ano

C.S.

2019

15,32%

2020

15,32%

2021

15,32%

2022

15,32%

2023

20,32%

2024

25,32%

2025

30,32%

2026

35,32%

2027

40,32%

2028

45,32%

2029

50,32%

2030

55,32%

2031

60,32%

2032

65,32%

2033

70,32%

2034

75,32%

2035

80,32%

2036

85,32%

2037

90,32%

2038

95,32%

2039

100,32%

2040

105,32%

2041

110,32%

2042

115,32%

2043

120,32%

2044

125,32%

2045

130,32%

2046

135,32%

2047

140,32%

2048

145,32%


Publicado por:
Vinicius Eduardo de Morais Leite Dias
Código Identificador:2E7CC6AD