ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 410/2024 - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS
Lei n. 410/2024, de 08 de Maio de 2024
Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.
Kerles Jácome Sarmento, Prefeito do Município de Marcelino Vieira-RN, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Os subsídios dos agentes políticos do município de Marcelino Vieira para o período de 2025 a 2028, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, ficam fixados em:
I – Prefeito Municipal, no valor mensal de R$ 16.000,00 ( Dezesseis Mil Reais );
II – Vice-Prefeito, no valor mensal de R$ 8.000,00 ( Oito Mil Reais );
III – Secretário Municipal, no valor mensal de R$ 4.200,00 ( Quatro Mil e Duzentos Reais ).
Art. 2º. É devido ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais o pagamento da gratificação natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e na lei municipal n. 363/2022;
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias municipais próprias;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando suas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 08/05/2024.
KERLES JÁCOME SARMENTO
Prefeito
Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:2E86DB85