ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 323-2014
Rua João Batista Confessor, 19 – Centro
CNPJ. 08.159.071/0001-43
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Lei nº 323/2014.
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015, compreendendo:
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.011.600,00 (Dois milhões, onze mil e seiscentos reais).
Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.591.509,36 (Dezesseis milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos).
Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
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Tabela I |
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|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR/R$ |
|
1.0 - Receitas Correntes |
17.273.109,36 |
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- Receita Tributária |
318.000,00 |
|
- Receita Patrimonial |
89.000,00 |
|
- Receita de Contribuições |
20.000,00 |
|
- Receita de Serviços |
157.000,00 |
|
- Transferências Correntes |
16.563.109,36 |
|
- Outras Receitas Correntes |
126.000,00 |
|
2.0 - Receitas de Capital |
1.330.000,00 |
|
- Operações de Crédito |
10.000,00 |
|
- Alienação de Bens |
30.000,00 |
|
- Transferências de Capital |
1.140.000,00 |
|
- Outras Receitas de Capital |
150.000,00 |
|
9.0 – Dedução para Formação do Fundeb |
-2.011.600,00 |
|
- Dedução para Formação do Fundeb |
-2.011.600,00 |
|
Total |
16.591.509,36 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).
I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.873.759,36 (Dez milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.717.750,00 (Cinco milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais).
Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.
Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:
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DESPESA POR PODER E ORGÃO |
Tabela II |
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PODER / ÓRGÃO |
VALOR/R$ |
|
I - Poder Legislativo |
700.000,00 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
700.000,00 |
|
II - Poder Executivo |
|
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GABINETE DO PREFEITO |
385.300,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.806.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
233.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
211.900,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS |
1.619.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
444.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.642.450,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
4.740.259,36 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL |
1.608.500,00 |
|
TOTAL |
15.691.509,36 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
200.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
16.591.509,36 |
Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.
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RECEITA POR FONTE DE RECURSOS |
Tabela III |
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FONTE DE RECURSO |
CÓDIGO |
VALOR/R$ |
|
RECURSOS ORDINÁRIOS |
000 |
7.159.000,00 |
|
Recursos destinados a educação |
011 |
579.150,00 |
|
Transferência do FUNDEB 60% |
012 |
1.430.765,62 |
|
Transferência do FUNDEB 40% |
013 |
953.843,74 |
|
Programas do FNDE |
014 |
402.000,00 |
|
Transferências de convênios – educação |
015 |
650.000,00 |
|
Recursos destinados s saúde |
021 |
1.639.450,00 |
|
Recursos do SUS |
022 |
1.461.500,00 |
|
Transferências de convênios - Saúde |
023 |
430.000,00 |
|
Programas do FNAS |
031 |
295.000,00 |
|
Transferência de convênios – Assistência Social |
032 |
150.000,00 |
|
Recursos de operações de crédito |
070 |
10.000,00 |
|
Recursos de alienação de bens/ativos |
071 |
30.000,00 |
|
Outras destinações vinculadas de recursos |
090 |
1.400.000,00 |
|
TOTAL |
16.591.509,36 |
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Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;
II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e
III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.
Japi/RN, 18 de dezembro de 2014.
ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS
Prefeito do Município de Japi
Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:2E88F354