ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 323-2014

Rua João Batista Confessor, 19 – Centro

CNPJ. 08.159.071/0001-43

Fone: 84-3297-0040 - CEP: 59.213-000 / Email: prefeiturajapi@gmail.com

Lei nº 323/2014.

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Japi para o exercício de 2015, compreendendo:

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 2º - A receita total orçamentária é estimada em R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).

Paragrafo 1º – Ficam previstos como Contribuições para Formação do FUNDEB, os valores registrados nas contas retificadoras de receitas especificadas no adendo III desta Lei, que somam R$ 2.011.600,00 (Dois milhões, onze mil e seiscentos reais).

Parágrafo 2º - Deduzida a Contribuição para Formação do FUNDEB, prevista no Paragrafo acima, a receita total orçamentária líquida importará em R$ 16.591.509,36 (Dezesseis milhões, quinhentos e noventa e um mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos).

Art. 3º - As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

Tabela I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR/R$

1.0 - Receitas Correntes

17.273.109,36

- Receita Tributária

318.000,00

- Receita Patrimonial

89.000,00

- Receita de Contribuições

20.000,00

- Receita de Serviços

157.000,00

- Transferências Correntes

16.563.109,36

- Outras Receitas Correntes

126.000,00

2.0 - Receitas de Capital

1.330.000,00

- Operações de Crédito

10.000,00

- Alienação de Bens

30.000,00

- Transferências de Capital

1.140.000,00

- Outras Receitas de Capital

150.000,00

9.0 – Dedução para Formação do Fundeb

-2.011.600,00

- Dedução para Formação do Fundeb

-2.011.600,00

Total

16.591.509,36

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A despesa total é fixada no valor de R$ 18.603.109,36 (Dezoito milhões, seiscentos e três mil, cento e nove reais, e trinta e seis centavos).

I - No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 10.873.759,36 (Dez milhões, oitocentos e setenta e três mil, setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos);

II - No Orçamento da Seguridade Social é fixada em 5.717.750,00 (Cinco milhões, setecentos e dezessete mil, setecentos e cinquenta reais).

Art. 5º - A diferença entre a receita prevista e a despesa fixada, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), será destinada à Reserva de Contingência, conforme prevê a Lei Nacional nº 4.320/64.

Art. 6º - A despesa fixada a conta de recursos previsto no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGÃO

Tabela II

PODER / ÓRGÃO

VALOR/R$

I - Poder Legislativo

700.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

700.000,00

II - Poder Executivo

 

GABINETE DO PREFEITO

385.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.806.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

233.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

211.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SERV. URBANOS

1.619.600,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

444.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

4.642.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.740.259,36

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCA SOCIAL

1.608.500,00

TOTAL

15.691.509,36

RESERVA DE CONTINGENCIA

200.000,00

TOTAL GERAL

16.591.509,36

 

Art. 7º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos, as especificadas a seguir com os seus respectivos códigos constantes na tabela III a seguir.

 

RECEITA POR FONTE DE RECURSOS

Tabela III

FONTE DE RECURSO

CÓDIGO

VALOR/R$

RECURSOS ORDINÁRIOS

000

7.159.000,00

Recursos destinados a educação

011

579.150,00

Transferência do FUNDEB 60%

012

1.430.765,62

Transferência do FUNDEB 40%

013

953.843,74

Programas do FNDE

014

402.000,00

Transferências de convênios – educação

015

650.000,00

Recursos destinados s saúde

021

1.639.450,00

Recursos do SUS

022

1.461.500,00

Transferências de convênios - Saúde

023

430.000,00

Programas do FNAS

031

295.000,00

Transferência de convênios – Assistência Social

032

150.000,00

Recursos de operações de crédito

070

10.000,00

Recursos de alienação de bens/ativos

071

30.000,00

Outras destinações vinculadas de recursos

090

1.400.000,00

TOTAL

16.591.509,36

 

Art. 8º - O Poder Executivo é autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias até o limite de 30% (Trinta por cento), do total de despesa fixada nesta Lei;

II - realizar remanejamento de valores em elementos de despesa, dentro da mesma categoria econômica; e

III – realizar operação de crédito por antecipação de receitas, até o limite de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

TÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrários.

 

Japi/RN, 18 de dezembro de 2014.

 

ROBSON VANDERLEI DE MEDEIROS

Prefeito do Município de Japi


Publicado por:
Gilmar Faustino da Silva
Código Identificador:2E88F354