ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441, DE 16 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza o Município de São Bento do Norte/RN alienar veículos de sua propriedade e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de São Bento do Norte/RN autorizado a proceder a venda dos seguintes veículos e máquinas:

 

I – Doblô 1.5 – Placa MYH 7748, ANO 2001;

II – Pálio 1.0 – Placa MXK 6372 – ANO 1997;

III – Gol 1.0 – Placa GPM 5951 – ANO 1997/1998;

IV – Trator John Deere – ANO 1999; e

V – Trator New Holland – ANO 2001.

 

Art. 2º. Os veículos e máquinas referidos no artigo anterior são inservíveis ao Patrimônio Público, não mais sendo conveniente e oportuno mantê-los em atividade no serviço público.

 

Art. 3°. A alienação tratada nesta lei se dará na modalidade leilão, observadas as regras procedimentais da Lei n.° 8.666/93.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Bento do Norte/RN, em 16 de janeiro de 2012.

 

LUIZ LUCAS ALVES JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jose Wilk Severiano Campos
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