ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.574 DE 18 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:
Anexo I – Acréscimo
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
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PROGRAMA |
0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL |
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AÇÃO |
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares) |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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Anexo II – Redução
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UNIDADE GESTORA |
2 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
12000 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social |
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FUNÇÃO |
08 – Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS |
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PROGRAMA |
0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL |
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AÇÃO |
2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
10.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Caraúbas/RN, em 18 de maio de 2026.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2E9D2119