ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.574 DE 18 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinados a inclusão de dotação orçamentária para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, conforme a seguir:

 

Anexo I – Acréscimo

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

PROGRAMA

0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL

AÇÃO

2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

Anexo II – Redução

 

UNIDADE GESTORA

2 - Fundo Municipal de Assistência Social

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

12000 - Fundo Municipal de Assistência Social

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

12.001 - Fundo Municipal de Assistência Social

FUNÇÃO

08 – Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

245 – SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS

PROGRAMA

0011 - PROTEÇÃO SOCIAL INTEGRAL

AÇÃO

2191 Estruturação da Rede de Serviços do SUAS (Emendas Parlamentares)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

Fonte de recurso – 16650000 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social

10.000,00

Total R$ .........................................

10.000,00

 

Total R$ .........................................

10.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de Anulação de Dotação, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Caraúbas/RN, em 18 de maio de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:2E9D2119