ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 917/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, de acordo com os poderes conferidos pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal nº 911, de 30 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - Os contratos definidos na presente Lei serão precedidos de Processo Seletivo Simplificado, utilizando como critério de seleção a análise curricular dos candidatos, e terão vigência de no máximo 12 (doze) meses, passando a vigorar a partir da sua celebração.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, em 19 de abril de 2021.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
LEI Nº 917/2021 DE 19 DE ABRIL DE 2021
“Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº. 911/2021, que trata da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências.”
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Municipal nº 917/2021, de 19/04/2021, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 19 DE ABRIL DE 2021
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIRÓZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:2EABE1BD