ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DO POTENGI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.275, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE SÃO PAULO DO POTENGI/RN E DISPÕE SOBRE SUAS RECEITAS, APLICAÇÕES, GESTÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO POTENGI, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE

 

Art. 1ºFica instituído o Fundo Municipal de Esportes de São Paulo do Potengi/RN (FME), fundo especial de natureza contábil, integrante do orçamento fiscal do Município, sem personalidade jurídica própria, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer.

 

Parágrafo único.O FME constitui instrumento de programação, captação, identificação e aplicação de recursos destinados a ações municipais de esporte e lazer, observadas as leis orçamentárias e as competências do Conselho Municipal de Esporte e Lazer (CMEL), instituído pela Lei Municipal nº 1.265, de 8 de junho de 2026.

 

Art. 2ºSão objetivos do FME:

I – promover o acesso ao esporte educacional, de formação, de participação e de rendimento, incluído o paradesporto;

II – apoiar programas municipais de incentivo a atletas, equipes, projetos e entidades esportivas, na forma da legislação pertinente;

III – financiar a implantação, manutenção, conservação e melhoria de equipamentos públicos esportivos e de lazer;

IV – estimular a inclusão, a acessibilidade, a participação comunitária e a formação esportiva.

 

Parágrafo único.As ações financiadas observarão as diretrizes da política municipal de esporte e lazer e o Plano Municipal de Esporte e Lazer, quando aprovado, sem prejuízo das competências do CMEL previstas em sua lei instituidora.

 

CAPÍTULO II

DAS RECEITAS E DAS APLICAÇÕES

 

Art. 3ºConstituem receitas do FME:

I – dotações que lhe sejam especificamente consignadas na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais regularmente autorizados;

II – transferências da União, do Estado e de outros entes públicos destinadas a finalidades esportivas ou de lazer compatíveis com esta Lei;

III – recursos provenientes de emendas parlamentares que, segundo seu regime jurídico e programação, possam ser aplicados nas finalidades do Fundo;

IV – doações, legados, contribuições e patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, aceitos na forma da legislação aplicável;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos, observadas as condições da fonte e da legislação financeira;

VI – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.

 

§ 1ºO ingresso de recursos observará os instrumentos, condições, classificações e vinculações próprias de cada fonte, vedado seu emprego em finalidade incompatível com a destinação legal ou pactuada.

 

§ 2ºA aceitação de doações e patrocínios será formalizada e publicizada, não conferindo ao particular ingerência na seleção de beneficiários, na celebração de ajustes ou em decisões administrativas.

 

§ 3ºEsta Lei não vincula ao FME percentual da receita de impostos do Município; o cumprimento do art. 184 da Lei Orgânica Municipal será demonstrado no orçamento e na execução das despesas esportivas, independentemente de sua realização por meio do Fundo.

 

Art. 4ºOs recursos do FME serão aplicados exclusivamente em ações compatíveis com suas finalidades, inclusive:

I – execução de programas e projetos de esporte e lazer;

II – pagamento de benefícios do Programa Bolsa-Atleta Municipal, desde que instituído por lei específica e observados seu processo seletivo, dotação e demais requisitos;

III – apoio a eventos, formação, participação em competições e desenvolvimento de modalidades esportivas;

IV – aquisição de bens e serviços e realização de obras em equipamentos públicos esportivos e de lazer;

V – parcerias com organizações da sociedade civil, na forma da legislação aplicável.

 

§ 1ºA previsão de finalidade nesta Lei não dispensa edital, processo administrativo, contratação, instrumento de parceria ou ato de concessão exigido para cada modalidade de despesa.

 

§ 2ºÉ vedada a aplicação do FME em despesa estranha às finalidades desta Lei ou em obrigação que incumba a outra fonte vinculada, salvo autorização legal e compatibilidade demonstrada.

 

Art. 5ºA celebração de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil observará a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicável, inclusive suas regras de seleção, plano de trabalho, monitoramento, desembolso e prestação de contas.

 

Parágrafo único.As transferências e parcerias submetidas a disciplina específica observarão também as condições estabelecidas pelo concedente, sem afastar as normas gerais de direito financeiro e de controle.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E DA GESTÃO

 

Art. 6ºA gestão administrativa do FME compete à Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, à qual caberá:

I – elaborar a proposta anual de ações e de aplicação de recursos, submetendo ao CMEL as matérias de sua competência;

II – instruir os processos de seleção, apoio, contratação e parceria, conforme o regime jurídico aplicável;

III – acompanhar a execução física das ações financiadas e reunir os dados necessários aos relatórios do Fundo;

IV – encaminhar os processos de despesa aos órgãos municipais competentes para exame, empenho, liquidação e pagamento;

V – assegurar a divulgação das ações, dos critérios de seleção e dos resultados, resguardados os dados pessoais protegidos.

 

Parágrafo único. A vinculação administrativa não confere à Secretaria autonomia para afastar as competências dos órgãos centrais de planejamento, finanças, contabilidade, tesouraria ou controle interno.

 

Art. 7ºAo CMEL cabem, em relação ao FME, as funções de proposição, deliberação sobre concessão de benefícios financeiros, definição de critérios técnicos e fiscalização da aplicação dos recursos previstas no art. 4º da Lei Municipal nº 1.265, de 2026.

 

§ 1ºA Secretaria encaminhará ao CMEL a proposta anual de aplicação dos recursos e relatórios periódicos, para acompanhamento e manifestação no âmbito de suas competências.

 

§ 2ºA deliberação do CMEL será motivada e registrada em ata, com observância dos impedimentos de integrantes que tenham interesse direto em beneficiários ou propostas submetidas à sua apreciação.

 

§ 3ºO CMEL não exercerá escrituração contábil, ordenação de despesa, movimentação bancária ou julgamento técnico das contas municipais, preservadas suas atribuições de fiscalização social.

 

Art. 8ºÀ Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento e às unidades de contabilidade e tesouraria do Município competem, segundo suas atribuições legais, a programação financeira, classificação por fonte, escrituração, conciliação, execução orçamentária e financeira e elaboração dos demonstrativos do FME.

 

§ 1ºA identificação do ordenador de despesas e dos agentes autorizados a praticar atos de movimentação bancária observará a legislação municipal vigente e os atos formais de competência ou delegação, com segregação de funções e registro nos processos administrativos.

 

§ 2ºAs despesas serão precedidas de dotação suficiente e processadas pelas fases de empenho, liquidação e pagamento, conforme a legislação financeira.

 

Art. 9ºÀ Controladoria-Geral do Município incumbe exercer o controle interno da execução do FME, nos termos de suas competências legais, inclusive a avaliação dos procedimentos, dos riscos, da conformidade e das prestações de contas, sem prejuízo do controle externo e da fiscalização social exercida pelo CMEL.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO FINANCEIRA E DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 10.Os recursos do FME serão identificados contabilmente e movimentados em instituição financeira oficial, em conformidade com o regime de caixa único previsto na Lei Orgânica Municipal e com as condições específicas dos instrumentos de transferência.

 

§ 1ºSerão mantidas contas individualizadas ou outras formas de segregação quando exigidas pela legislação ou pelo instrumento de origem dos recursos.

 

§ 2ºO saldo financeiro apurado ao final do exercício será tratado segundo a legislação de fundos especiais, a programação orçamentária do exercício seguinte e as condições da fonte de recursos.

 

Art. 11.A Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer, com apoio das unidades de Finanças e Contabilidade, apresentará ao CMEL relatório bimestral de acompanhamento e relatório anual de gestão, contendo, no mínimo:

I – receitas arrecadadas e saldos, discriminados por fonte;

II – dotações, despesas empenhadas, liquidadas e pagas por ação;

III – programas, projetos, bolsas e parcerias apoiados, com metas e resultados;

IV – informações sobre pendências e providências de controle e prestação de contas.

 

Parágrafo único.Os relatórios e demonstrativos serão publicados no Portal da Transparência, observadas as regras de proteção de dados pessoais e os deveres legais de prestação de contas.

 

Art. 12.As propostas de apoio financeiro a atletas, equipes e entidades observarão critérios prévios, objetivos e públicos estabelecidos pelo CMEL, na forma da Lei Municipal nº 1.265, de 2026, e os procedimentos específicos previstos na legislação de cada programa.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS

 

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações especificamente consignadas ao FME no orçamento municipal ou em créditos adicionais regularmente autorizados.

 

Parágrafo único. A instituição do FME não autoriza, por si só, a abertura de crédito, a assunção de obrigação, o início de programa não previsto no orçamento ou a realização de despesa sem disponibilidade orçamentária.

 

Art. 14.A abertura de crédito suplementar ou especial necessário à implantação ou à execução do FME observará prévia autorização legislativa, identificação da programação, indicação dos recursos correspondentes e justificativa, nos termos da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 15.A implantação de ação que crie ou aumente despesa observará as exigências de estimativa de impacto, adequação orçamentária e compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, na forma da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 16.A execução de despesas por meio do FME terá início após sua identificação na programação orçamentária, a organização dos controles contábeis e financeiros e a definição formal dos responsáveis pelos atos de gestão e movimentação.

 

Art. 17.O Poder Executivo poderá regulamentar os procedimentos necessários à execução desta Lei, respeitadas as competências do CMEL e dos órgãos municipais estabelecidas na legislação vigente.

 

Art. 18.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Paulo do Potengi/RN, 19 de outubro de 2026.

 

EUGÊNIO PACELLI ARAÚJO SOUTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adeylton Emersom de Farias Lira
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