ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763/2024, DE 11 DE JULHO DE 2024.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Diretor(a) do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores municipais inativos do município de São Vicente/RN, mediante desconto em folha de pagamento.
Art. 2º. Para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada, ficando a autarquia previdenciária Municipal (IPSV) responsável pelo desconto em folha e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, repassar o numerário à entidade credora.
§1º. A autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor, terá caráter irrevogável e irretratável.
Art. 3º. Fica estabelecido que as prestações dos empréstimos/financiamentos não poderão exceder ao percentual de 30% (trinta por cento) da renda líquida mensal do servidor público municipal inativo ou pensionista.
§1º. Na autorização expedida para concessão do empréstimo, deverá constar o valor do salário líquido do servidor, para que a quantia pretendida não ultrapasse 30% (trinta por cento) de seus vencimentos.
§2º. O limite descrito no caput deste artigo, deverá ser comprovado pelo servidor inativo ou pensionista, mediante declaração emitida pelo Setor financeiro responsável, a pedido do interessado, devendo obrigatoriamente apresentá-la junto à Instituição Financeira com a qual pretende o financiamento consignado.
Art. 4º. As instituições financeiras interessadas em firmar Termo de Credenciamento deverão apresentar a seguinte documentação ao Departamento de Recursos Humanos, para fins de credenciamento:
I - solicitação formal de credenciamento, devidamente assinada pelo representante legal da instituição;
II - apresentação da instituição financeira, incluindo-se prospecto dos serviços/produtos que serão oferecidos aos servidores;
III - dados cadastrais completos (razão social, endereço, telefone, designação, se for o caso, de um funcionário responsável pela interlocução sobre as consignações a serem processadas);
IV - cópia do comprovante de constituição legal da empresa (Ata, Estatuto, Contrato Social, entre outros);
V - cópia do cartão do CNPJ.
Art. 5º. Os direitos e obrigações dos partícipes, bem como os prazos para envio e recebimento de informações e eventuais créditos serão estabelecidos no Termo de Credenciamento, o qual será publicado.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 11 de julho de 2024.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:2ED8C439