ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 300/2014
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTA CULTURAL DE JOSÉ DA PENHA-RN
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de José da Penha/RN, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, tendo suas atribuições, estrutura e funcionamento definidos nesta Lei.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC da cidade de José da Penha/RN, é Órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC da cidade de José da Penha/RN terá sede na Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN ou em local a ser definido pela Administração Municipal.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN possibilitará todas as condições administrativas – pessoal e equipamentos, para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 4º - O Conselho manifestar-se-á através de deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes, e, seus atos serão publicados pelos meios legais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º - Compete ao o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC da cidade de José da Penha/RN:
I. Representar a sociedade civil de José da Penha/RN, junto ao Poder Público Municipal, nos assuntos culturais;
II. Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo José da Penha/RN, diretrizes e normas referentes à política cultural para o Município;
III. Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que tratam do desenvolvimento da cultura, da produção, do acesso, da difusão e da descentralização cultural do Município.
IV. Propor programas, ações e instrumentos objetivando estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão artístico-cultural, visando garantir a cidadania cultural através do direito de acesso aos bens culturais, de produção e circulação culturais.
V. Garantir a continuidade de programas e projetos de interesse do Município;
VI. Emitir parecer sobre questões referentes à:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de obtenção de recursos;
c) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
VII. Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
VIII. Colaborar na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Plano Plurianual e Orçamento Anual (LOA), relativos à; Secretaria Municipal de Cultura
IX. Avaliar a execução das diretrizes e metas estabelecidas pela Secretaria, bem como as suas relações com a sociedade civil;
X. Participar da elaboração do Plano Municipal de Cultura, fiscalizando e orientando a sua execução;
XI. Estimular e participar para o compartilhamento e pactuação necessários à efetivação do Plano Municipal de Cultura;
XII. Incentivar o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais e demais sujeitos sociais ligados ao processo do fazer e do viver culturais;
XIII. Auxiliar diretamente na realização e aprovação do Regimento Interno da Conferência Municipal de Cultura ou outra modalidade de evento que tenha por objetivo auscultar a sociedade para fins de revisão da política cultural do Município;
XIV. Fomentar e auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN na efetivação e implementação de uma política cultural em consonância com a Lei Orgânica do Município;
XV. Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
XVI. Promover e incentivar estudos, eventos, campanhas, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
XVII. Propor políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural;
XVIII. Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN na escolha de entidades que visam obter recursos por intermédio de auxílios e subvenções;
XIX. Auxiliar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN na proposição e construção de instrumentos que assegurem um permanente processo de monitoramento das atividades desenvolvidas por entidades que recebem subvenção ou auxílio Municipal;
XX. Aprovar diretrizes que encerrem critérios para aprovação de projetos inscritos no Fundo Municipal de Cultura e submetê-las à aprovação da CAS – Comissão de Avaliação e Seleção, do Programa Municipal de Cultura;
XXI. Convocar representantes do poder executivo e dos demais conselhos municipais, quando se tratar de pauta nas esferas de suas respectivas competências, a fim de instruir a elaboração de suas deliberações, decisões, recomendações, moções, resoluções, pareceres ou outros expedientes.
XXII. Participar na elaboração, quando houver, do processo seletivo para aquisição de bônus cultural junto a Lei Municipal de Incentivos Fiscais para a cultura;
XXIII. Apoiar, orientar e assegurar junto ao setor competente do município o incremento de atividades culturais nas diversas modalidades e categorias, inclusive para o idoso, portadores de necessidades especiais, bem como nos bairros da cidade;
XXIV. Acompanhar a celebração de contratos, acordos e convênios que importem na constituição de ônus reais sobre bens do Fundo Municipal de Cultura;
XXV. Exercer demais atividades de interesse da arte e da cultura; e
XXVI. Executar outras atribuições que lhe forem conferidas.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC poderá atuar também supletivamente, observado sua área de competência, objetivando a edição de normas que não colidam com as diretrizes do Conselho Estadual de Cultura, através de convênios específicos de cooperação firmados com órgãos municipais, estaduais, federais e internacionais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC será constituído por 16 (Dezesseis) membros titulares e igual número de suplentes:
I – 08 membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, através dos seus órgãos e quantitativos:
II – 08 membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seus setores e quantitativos:·.
§ 1º - O mandato dos integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de José da Penha/RN, será de 02 (dois) anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme regulamento.
§ 2º - A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de José da Penha/RN deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e econômica da cultura, bem como critério territorial.
§ 3º - A representação do Pode Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de José da Penha –rn deve contemplar a representação do município de José da Penha/RN, por meio da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal e dos demais entes federados.
§ 4º - Na hipótese de ausência do conselheiro titular em 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas, num período de 12 (doze) meses, sem prévia justificativa escrita, à presidência do CMPC, o suplente completará o mandato do titular, na formado Regimento Interno.
§ 5º- Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou em caso de desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
Art. 7º - Os representantes, titulares e suplentes, da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de José da Penha/RN serão eleitos pelos seus respectivos pares.
Parágrafo Único - São elegíveis a membros do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC de José da Penha/RN, os candidatos da sociedade civil nas áreas artístico-culturais e ou educacionais de José da Penha/RN que atendam aos seguintes requisitos:
a) Ser maior de 18 (dezoito) anos no ato da inscrição;
b) Ser reconhecido pela comunidade local como participante, organizador, produtor ou incentivador da cultura;
c) Ter atuação em atividades culturais.
Art. 8º - A função a ser exercida no Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC é considerada serviço relevante e de utilidade pública.
§ 1º - O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.
§ 2º - Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;
§ 3º - O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 9º - O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC será constituído pelas seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas Culturais – CIPOC;
III - Colegiados Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
VI - Fóruns Setoriais e Territoriais;
Art. 10º- O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural será eleito dentre os seus pares.
§1º- Os demais cargos eletivos serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 2º- O Regimento Interno definirá as atribuições de cada item da estrutura acima.
§3º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da Estrutura do Conselho Municipal de Política Cultural.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN deverá viabilizar a estrutura física e suporte administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural, no que se refere à instalação, pessoal, material, bem como o custeio deste funcionamento.
Art. 12º - Nenhum conselheiro receberá pela sua participação qualquer tipo de pagamento ou remuneração, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas de ajuda com viagens, locomoção para reuniões por meio de vale-transporte, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades.
Art. 13º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural determinará a periodicidade das reuniões, ordinárias e extraordinárias e suas formas de sua convocação.
Art. 14º - Após a aprovação e publicação desta Lei, será realizada a composição do Conselho Municipal de Política Cultural, a partir das indicações e eleição de seus membros, conforme Arts. 6º e 7º desta Lei.
Art. 15º - O Conselho Municipal de Política Cultural, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da aprovação desta Lei, elaborará o seu Regimento Interno, elegendo a sua primeira Diretoria.
Art.16º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos financeiros consignados em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de José da Penha/RN, previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Art. 17º - O Município criará, por Lei Ordinária, o Programa Municipal de Incentivo a Cultura composta pelo Fundo Municipal de Cultura e de Incentivo Fiscal para a instrumentalização de Projetos Culturais.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
José da Penha/RN, 26 de junho de 2014.
ANTONIO LISBOA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Gilcivan Vieira da Silva
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