ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 410 - LEI PAULO GUSTAVO
LEI Nº 0410/2023. Jundiá/RN, 30 de outubro de 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN, no valor de R$ 58.757,69 (cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), que será acrescido à LOA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIÁ/RN, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022. Faço saber que a Câmara Municipal de Jundiá/RN, APROVA e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto na Lei nº 1.631/2022, de 01 dezembro de 2022-LOA-2023, um Crédito Especial no valor de R$ 58.757,69 (cinquenta e oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e sessenta e nove centavos), na Unidade Orçamentária: 06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos, Ação: 2.035 – Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022, Município de Jundiá/RN, conforme tabela I.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, o excesso de arrecadação, conforme o art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provocado pela arrecadação da fonte de recursos da Lei Complementar nº 195, de 2022.
Art. 3º - Ficam Alteradas no que couber, a 1.577/2021 de 29 de novembro de 2021-PPA e a Lei nº 1.611/2022, de 14 de julho de 2022-LDO-2023.
Art. 4º - O Poder Executivo por meio de Decreto, fará incluir na Lei Orçamentária de 2023, as mudanças trazidas por esta Lei.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação e/ou remanejamento de dotação especificada nesta Lei, no caso em que não sejam suficientes para realização das ações previstas, em até o limite previsto.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jundiá-RN, em 30 de outubro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
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LEI Nº 0410/2023. |
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Tabela I |
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Unidade |
06.001 Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos |
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Função |
13 - Cultura |
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Subfunção |
392 - Difusão Cultural |
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Projeto/atividade |
2.035 - Execução da Lei Paulo Gustavo – Lei nº 195/2022. |
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Fonte/Recurso |
1.715.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 5º- Audiovisual |
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Elemento |
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros – PF |
R$ |
15.564,91 |
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Elemento |
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – PJ |
R$ |
25.252,94 |
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SubTotal |
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R$ |
41.817,85 |
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Fonte/Recurso |
1.716.00000 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 – Art. 8º - Demais Setor da Cultura |
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Elemento |
3.3.90.31 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras |
R$ |
16.939,84 |
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SubTotal |
R$ |
16.939,84 |
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Total Geral |
R$ |
58.757,69 |
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Jundia-RN, em 30 de outubro de 2023.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:2EF80245