ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 542/2017 SEVERIANO MELO R/N,17 DE JULHO DE 2017

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de terreno localizada à Rua Presidente Castelo Branco s/nº – Bairro Centro para a finalidade que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faço saber a que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área de terreno, de propriedade deste Município, localizada à Rua Presidente Castelo Branco s/nº – Bairro Centro, medindo:

Área Total: 99,75 m2

I- Frente - Oeste, medindo 9.50m, limitando-se com a Rua Presidente Castelo Branco;

II- Fundo - Leste, medindo 9.50m, limitando-se com área do senhor Francisco Nedison Albuquerque Melo;

III- Lado direito - Norte, medindo 10.50m, limitando-se com Rua 31 de Janeiro;

IV- Lado esquerdo - Sul, medindo 10.50m, limitando-se com a área construída do Senhor Raimundo Candido de Lima. (mapa em anexo)

 

Art. 2º. A doação tratada no artigo anterior será outorgada ao Clube de Dirigentes Lojistas – CDL de Severiano Melo/RN, CNPJ/MF 12.646.049/0001-03, entidade civil, sem fins lucrativos, para a construção e instalação de sua sede.

Art. 3º. A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada obrigatoriamente para os objetivos de construção e instalação da sede da insituição, com investimentos totalmente às expensas do Beneficiário/ Donatário (CDL).

Art. 4º. Caso a área objeto da doação não seja utilizada no exercício da finalidade pretendida e/ou a entidade não efetive o compromisso assumido na construção de sua sede, no prazo de quatro (04) anos, esta deverá ser revertida ao patrimônio do Município, independente de indenização, com todas as benfeitorias e acessões implantadas, sem direito a ressarcimento pelo poder público.

Art. 5º. Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área de terreno ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não realização das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a contar da efetivação da doação conforme disposto na legislação infraconstitucional. Na hipótese de o Donatária ensejar a ocorrência de qualquer das circunstâncias abaixo especificadas:

 

I- transmitir, a qualquer título, o bem doado, sem prévia anuência do Poder Executivo Municipal, concomitantemente com o Legislativo;

II- mudar a destinação prescrita nesta lei para o bem doado;

III- não utilizar o imóvel em conformidade com o Código de Zoneamento do Município, ou lei que o substitua;

IV- não obedecer aos padrões e normas da Lei Municipal, Estadual e Federal, que trata das construções no Município;

V- não concluir a construção da sede, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da vigência da presente lei;

VI – deixar de exercer as atividades fins que estão postas no seu estatuto social.

Art. 6º. As despesas de qualquer natureza com a efetivação da doação objeto desta lei correrão integralmente por conta do Donatária.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO/RN, em 17 de JULHO de 2017

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
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