ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 38/ 2025
Processo nº 454/ 2025
Dispensa de Licitação nº 38/2025
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de: topografia para subsidiar projetos de engenharia diversos.
Empresa Contratada: CADASTROGEO - soluções em geotecnologias
CNPJ/MF sob o nº 29.584.357/0001-46
Valor total da contratação: R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais)
DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de: topografia para subsidiar projetos de engenharia diversos.
Discriminação do objeto:
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Item - Código - Descrição |
Unidade |
Quantidade |
Vlr. Unit. Máximo |
Vlr. Total |
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1 - 0020935 - GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS |
M² |
20.000 |
0,62 |
12.400,00 |
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2 - 0020936 - LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO CADASTRAL |
M² |
30.000 |
1,50 |
45.000,00 |
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3 - 0020937 - LOCAÇÃO TOPOGRÁFICA |
HORAS |
18 |
200,00 |
3.600,00 |
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
O presente caso se enquadra no inciso II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021, que autoriza contratação direta, por dispensa de licitação em razão do valor.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da lei 14.133/21.
DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos incisos II do artigo 75 da lei 14.133 de 1º de abril de 2021.
Considerando finalmente que o parecer técnico da Comissão de Contratação aponta para a possibilidade legal da referida contratação.
Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita Municipal, DECLARO dispensável, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa CADASTROGEO - soluções em geotecnologias, com sede na RUA CONECO JOSÉ CABRAL, 225, CENTRO, SÃO TOMÉ, RN, CEP 58087-470, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.584.357/0001-46, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, PUBLIQUE-SE o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.
Gabinete Civil de Japi/RN, 18 de julho de 2025.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
Japi/RN
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:2F00FFF1