ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 692/2021 - GP

 LEI Nº. 692/2021 - GP Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.

 

Autoriza o chefe do executivo municipal a Instituir o dia municipal do doador voluntário de sangue, a semana municipal de incentivo à doação de sangue e dispõe sobre incentivos à doação de sangue no âmbito do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN.

 

O prefeito do município de Governador Dix-Sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue”, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro, e designada a “Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue”, a ser realizada sempre na semana que antecede o dia 25 de novembro de cada ano.

 

Art. 2º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue tem por objetivo conscientizar a população do Município Governador Dix-Sept Rosado, através de procedimentos informativos, educativos e organizados sobre a importância de doação de sangue, seus procedimentos, sua confiabilidade e quais os possíveis doadores.

 

Art. 3° - Esta semana será comemorada com destaque e extensivamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal a estabelecer e organizar, calendário de atividades a serem desenvolvidos durante a semana.

 

Parágrafo único. A Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria de Saúde, poderá providenciar material de divulgação da Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e do Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue.

 

Art. 4º - A Semana Municipal de Incentivo à Doação de Sangue e o Dia Municipal do Doador Voluntário de Sangue, criados por esta lei, serão incluídos no calendário oficial do município.

 

Art. 5º - Fica instituída a criação e implantação do Cadastro Municipal de Doadores de Sangue, em caráter voluntário, que englobará em sua base de dados todos os doadores regulares de sangue do Município de Governador Dix-Sept Rosado.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 dias, a contar da data de publicação.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Dix-sept Rosado, Governador Dix-sept Rosado-RN, Em 08 de dezembro de 2021.

 

ARTUR RODRIGUES DO VALE COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Cosme Abrahão Silva Freitas
Código Identificador:2F16EFDC