ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 581/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO/RN À ASSOCIAÇÃO TURÍSTICA CAMINHOS DO POTENGI - IGR CAMINHOS DO POTENGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Esta lei tem por objetivo formalizar a adesão do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN à Associação Turística Caminhos do Potengi - IGR CAMINHOS DO POTENGI, pessoa jurídica de direito privado, reconhecendo a importância da cooperação intermunicipal, intersetorial e o desenvolvimento regional integrado do turismo como estratégia de crescimento socioeconômico e cultural local.
Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes diretrizes para a execução e operacionalização desta Lei:
I- A participação ativa e coordenada do Município nas reuniões, assembleias e processos decisórios da referida Instância de Governança Regional, assegurando a defesa dos interesses do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN;
II- A cooperação técnica e administrativa em todas as iniciativas, programas e projetos de interesse comum que visem à promoção, à infraestrutura e à qualificação dos serviços turísticos da Região do Potengi;
III- A promoção do desenvolvimento socioeconômico, da sustentabilidade ambiental e da valorização cultural na região, em consonância com as políticas públicas de turismo municipais, estaduais e federais.
Art. 3º Os órgãos competentes da Administração Municipal serão responsáveis pela fiscalização e execução desta Lei, cabendo à Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, a gestão direta e a representação do Município na Assembleia Geral da IGR CAMINHOS DO POTENGI, por intermédio do seu titular ou representante formalmente designado, que disporá de plenos poderes de voz e voto.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a taxa associativa e demais valores devidos à Associação Turística Caminhos do Potengi, conforme o valor e a periodicidade estabelecidos por deliberação da Assembleia Geral dos associados e constantes nos registros oficiais da entidade.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à atualização periódica do valor da contribuição associativa para a referida Associação, desde que o aumento seja previamente decidido em Assembleia Geral, formalmente solicitado e que haja comprovada disponibilidade de recursos financeiros consignados nos instrumentos orçamentários anuais.
Art. 6º Para assegurar o fiel cumprimento da presente Lei e as obrigações dela decorrentes, o Poder Executivo Municipal disporá dos recursos para esse fim constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo a Secretaria Municipal de Finanças criar elemento de despesa orçamentário específico e observância irrestrita ao disposto no Artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Art. 7º O descumprimento das disposições desta Lei, ou a cessação do interesse público que a fundamenta, poderá acarretar a revogação da presente e o desligamento do Município da Associação, mediante justificativa e aprovação da Câmara Municipal, observando-se as sanções e procedimentos previstos em legislação vigente e no Estatuto da Associação.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 20 de maio de 2026
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:2F1A308E