ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Seção I

Da Estimativa da Receita

 

Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais).

§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.

Seção II

Da Fixação da Despesa

 

Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais) compreendendo:

I - R$ 97.974.000,00 (noventa e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), no Orçamento Fiscal;

II - R$ 32.566.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), no Orçamento da Seguridade Social.

Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constantes no Anexo II.

 

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA

 

Seção I

Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares

 

Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:

I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário

 

Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2014.

 

ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO I

RECEITA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

119.868.000

RECEITA TRIBUTARIA

9.900.000

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

7.460.000

 

RECEITA PATRIMONIAL

560.000

 

RECEITA DE SERVIÇOS

6.010.000

 

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

94.665.000

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.273.000

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

18.440.000

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

700.000

 

ALIENAÇÃO DE BENS

30.000

 

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

17.650.000

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

60.000

 

DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

 

-7.768.000

DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-7.768.000

 

TOTAL DA RECEITA

 

130.540.000

 

LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO II

DESPESA – 2015

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I - PODER LEGISLATIVO

 

4.467.000

Câmara Municipal

4.467.000

 

II - PODER EXECUTIVO

 

119.323.000

Gabinete do Prefeito

1.772.800

 

Gabinete do Vice-Prefeito

122.500

 

Procuradoria Geral do Município

1.573.500

 

Controladoria Geral do Município

254.000

 

Sec. Mun. de Planejamento e Finanças

3.695.000

 

Sec. Mun. de Administração

2.048.000

 

Sec. Mun. de Educação Básica

43.024.500

 

Fundo Municipal de Saúde

23.340.000

 

Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras

13.789.000

 

Fundo Municipal de Assistência Social

4.054.000

 

Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Aquicultura e Pesca

2.289.000

 

Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico

495.500

 

Sec. Mun. de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer

765.500

 

Sec. Mun. de Serviços Urbanos

8.517.000

 

Fundação Municipal Nilo Pereira

813.000

 

 

6.000.000

 

Serviço Autonomo de Água e Esgoto

1.150.700

 

Sec. Mun. de Tributação

574.000

 

Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária

3.127.000

 

Sec. Mun. de Defesa Social

168.000

 

Sub Prefeitura do Litoral

1.750.000

 

Contribuições Previdênciárias

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

123.790.000

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

6.750.000

TOTAL GERAL

R$

130.540.000

 

LEI Nº 1.681, DE 30DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO III

EVOLUÇÃO DA DESPESA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)

 

DESPESA

REALIZADA

2013

FIXADA

2014

PREVISTA

2015

DESPESAS CORRENTES

93.959.973,79

91.793.200

97.974.000

Pessoal e Encargos Sociais

61.403.459,73

53.809.500

56.117.000

Juros e Encargos da Dívida Interna

26.558,37

76.000

99.000

Outras Despesas Correntes

32.529.955,69

37.907.700

41.758.000

DESPESAS DE CAPITAL

12.058.747,24

24.496.800

25.816.000

Investimentos

10.869.481,19

22.436.000

23.136.000

Inversões Financeiras

285.772,50

360.800

880.000

Amortização da Dívida Interna

903.493,55

1.700.000

1.800.000

TOTAL DE DESPESA

106.018.721,03

116.290.000

123.790.000

RESERVA DE CONTIGENCIA

0,00

2.280.000

6.750.000

TOTAL GERAL

106.018.721,03

118.570.000

130.540.000

 

LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO DE 2015

 

ANEXO IV

EVOLUÇÃO DA RECEITA

(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)

 

RECEITA

ARRECADADA

ORÇADA

2011

2012

2013

2014

2015

RECEITAS CORRENTES

85.592.633

91.977.803

93.767.060

105.579.000

119.868.000

Receita Tributária

5.489.361

6.303.675

6.720.000

7.720.000

9.900.000

Receita de Contribuição

1.156.654

1.291.339

1.450.000

1.550.000

7.460.000

Receita Patrimonial

2.069.293

369.900

387.000

518.000

560.000

Receitas de Serviços

4.393.648

4.993.612

5.265.000

5.510.000

6.010.000

Transferências Correntes

71.931.532

78.021.803

79.306.000

89.265.000

94.665.000

Outras Receitas Correntes

552.145

997.474

639.060

1.016.000

1.273.000

RECEITAS DE CAPITAL

1.720.088

7.001.521

3.382.000

20.163.000

18.440.000

Operações de Crédito

-

-

50.000

1.000.000

700.000

Alienação de Bens

-

38.800

30.000

30.000

30.000

Transferências de Capital

1.680.588

6.940.071

3.292.000

19.073.000

17.650.000

Outras Receitas de Capital

39.500

22.650

10.000

60.000

60.000

DEDUÇÕES DA RECEITA

CORRENTE

 

 

 

 

 

Dedução do Fundeb

(5.804.376)

(6.000.345)

(6.412.000)

(7.172.000)

(7.768.000)

TOTAL GERAL

60.518.685

60.860.531

92.978.979

118.570.000

130.540.000

 

LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO 2015

 

Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CF Art. 212)

 

Construção da Base de Cálculo de Recursos

A) Receita de Impostos

R$ 9.100.000,00

A1) IPTU.................

R$ 1.400.000,00

A2) IRRF.................

R$ 1.300.000,00

A3) ITBI..................

R$ 1.400.000,00

A4) ISS...................

R$ 5.000.000,00

B) Dívida Ativa

R$ 620.000,00

B1) Dívida Ativa de Impostos...............................

R$ 620.000,00

C) Transferências Legais

R$ 38.840.000,00

C1) FPM..................

R$ 30.000.000,00

C2) ITR...................

R$ 10.000,00

C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96.....................

R$ 10.000,00

C4) ICMS.................

R$ 7.500.000,00

C5) IPVA.................

R$ 1.300.000,00

C6) IPI....................

R$ 20.000,00

Receita Base de Cálculo do Percentual...................

R$ 48.560.000,00

Mínimo a aplicar - 25 %...

12.140.000,00

D) Transferências Vinculadas

R$ 29.742.000,00

D1) Transferências do FNDE................................

R$ 2.010.000,00

D2) Transf. do Salário Educação..........................

R$ 1.500.000,00

D3) Transf. do FUNDEB.......................................

R$ 26.232.000,00

Resumo da Aplicação

Sub-Função de Governo

Valor Aplicado

361 Ensino Fundamental.......

R$ 33.589.500,00

362 Ensino Médio ................

R$ 580.000,00

364 Ensino Superior .............

R$ 24.000,00

365 Ensino Infantil................

R$ 7.622.500,00

366 Educação de Jovens e Adultos.........................

R$ 355.000,00

367 Educação Especial .......

R$ 240.500,00

392 Outras Subfunções........

R$ 613.000,00

E) Total na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino

43.024.500,00

DEDUÇÕES

 

Transferências Vinculadas..............................

29.742.000,00

Aplicado na Manutenção e Desenv. do Ensino.........

R$ 12.702.500,00

Percentual apurado pela aplicação acima....................

26,16

 

LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

ORÇAMENTO 2015

 

Demonstrativo dos Gastos com Pessoal - Executivo e Legislativo

(LRF Art. 55)

 

Construção da Base de Cálculo e Percentual de Recursos

Receita Base de Cálculo

R$ 108.790.000,00

Receita Corrente

R$ 116.558.000,00

DEDUÇÕES:

 

Contribuição ao FUNDEB..........................

R$ 7.768.000,00

Despesas Líquidas com Pessoal

 

A) Pessoal Ativo

R$ 56.117.000,00

B) (-) Deduções

R$ 3.625.000,00

Decorrentes de Decisão Judicial....................

1.386.500,00

Despesas de Exercícios Anteriores...............

2.238.500,00

Despesa para fins do cálculo do percentual...........

R$ 52.492.000,00

Percentual apurado pela aplicação acima..............

48,25

 

LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.

ORÇAMENTO 2015

 

Demonstrativo da Aplicação com Ações e Serviços Públicos de Saúde

(EC Nº 29)

 

R$ 1,00

Construção da Base de Cálculo de Recursos

A) Receita de Impostos

R$ 9.100.000,00

A1) IPTU.................

R$ 1.400.000,00

A2) IRRF.................

R$ 1.300.000,00

A3) ITBI..................

R$ 1.400.000,00

A4) ISS...................

R$ 5.000.000,00

B) Dívida Ativa

R$ 620.000,00

B1) Dívida Ativa de Impostos...............................

R$ 620.000,00

C) Transferências Legais

R$ 38.840.000,00

C1) FPM..................

R$ 30.000.000,00

C2) ITR...................

R$ 10.000,00

C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96.....................

R$ 10.000,00

C4) ICMS.................

R$ 7.500.000,00

C5) IPVA.................

R$ 1.300.000,00

C6) IPI....................

R$ 20.000,00

Receita Base de Cálculo do Percentual...................

R$ 48.560.000,00

Mínimo a aplicar - 15 %...

7.284.000,00

D) Transferências Vinculadas

R$ 14.055.000,00

D1) Transferências do SUS ...................................

R$ 12.055.000,00

D2) Bloco Investimentos na Rede de Saúde.......

R$ 2.000.000,00

Resumo da Aplicação

Sub-Função de Governo

Valor Aplicado

301 Atenção Básica.............

R$ 19.037.000,00

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial.........................

R$ 3.086.500,00

303 Suporte Profilático e Terapêutico................................

R$ 409.000,00

304 Vigilância Sanitária.........

R$ 154.000,00

305 Vigilância Epidemiológica...................

R$ 624.500,00

392 Outras Subfunções........

R$ 29.000,00

E) Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde

R$ 23.340.000,00

DEDUÇÕES

 

Transferências do SUS.

14.055.000,00

Aplicado na Saúde ......

R$ 9.285.000,00

Percentual apurado pela aplicação acima....................

19,12


Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
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