ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MRIM no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica do Município, notadamente o art. 39, XIII, faço saber que a Câmara Municipal de Ceará Mirim aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ceará-Mirim para o exercício financeiro de 2015, e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e suas entidades da administração direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades da administração direta.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2° A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social fica estimada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais).
§ 1º A receita total estimada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, constante no Anexo I desta Lei, decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada em R$ 130.540.000,00 (cento e trinta milhões quinhentos e quarenta mil reais) compreendendo:
I - R$ 97.974.000,00 (noventa e sete milhões novecentos e setenta e quatro mil reais), no Orçamento Fiscal;
II - R$ 32.566.000,00 (trinta e dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil reais), no Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo único: A despesa total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é fixada de acordo com os programas de trabalho estabelecidos nesta Lei, conforme discriminação constantes no Anexo II.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA
Seção I
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 4º O Poder Executivo é autorizado a:
I - Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III - Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV - Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário
Palácio Antunes Pereira em Ceará-Mirim/RN, 30 de dezembro de 2014.
ANTONIO MARCOS DE ABREU PEIXOTO
Prefeito Municipal
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO I
RECEITA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
119.868.000 |
|
RECEITA TRIBUTARIA |
9.900.000 |
|
|
RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
7.460.000 |
|
|
RECEITA PATRIMONIAL |
560.000 |
|
|
RECEITA DE SERVIÇOS |
6.010.000 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
94.665.000 |
|
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.273.000 |
|
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
18.440.000 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
700.000 |
|
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
30.000 |
|
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
17.650.000 |
|
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
60.000 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
|
-7.768.000 |
|
DEDUÇÃO P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-7.768.000 |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
|
130.540.000 |
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO II
DESPESA – 2015
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I - PODER LEGISLATIVO |
|
4.467.000 |
|
Câmara Municipal |
4.467.000 |
|
|
II - PODER EXECUTIVO |
|
119.323.000 |
|
Gabinete do Prefeito |
1.772.800 |
|
|
Gabinete do Vice-Prefeito |
122.500 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
1.573.500 |
|
|
Controladoria Geral do Município |
254.000 |
|
|
Sec. Mun. de Planejamento e Finanças |
3.695.000 |
|
|
Sec. Mun. de Administração |
2.048.000 |
|
|
Sec. Mun. de Educação Básica |
43.024.500 |
|
|
Fundo Municipal de Saúde |
23.340.000 |
|
|
Sec. Mun. de Infra Estrutura, Urbanismo e Obras |
13.789.000 |
|
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
4.054.000 |
|
|
Sec. Mun. de Agricultura, Abast. Aquicultura e Pesca |
2.289.000 |
|
|
Sec. Mun. de Meio Ambiente, Turismo e Des. Econômico |
495.500 |
|
|
Sec. Mun. de Juventude, Esporte, Cultura e Lazer |
765.500 |
|
|
Sec. Mun. de Serviços Urbanos |
8.517.000 |
|
|
Fundação Municipal Nilo Pereira |
813.000 |
|
|
|
6.000.000 |
|
|
Serviço Autonomo de Água e Esgoto |
1.150.700 |
|
|
Sec. Mun. de Tributação |
574.000 |
|
|
Sec. Mun. de Habitação e Regularização Fundiária |
3.127.000 |
|
|
Sec. Mun. de Defesa Social |
168.000 |
|
|
Sub Prefeitura do Litoral |
1.750.000 |
|
|
Contribuições Previdênciárias |
|
|
|
TOTAL DA DESPESA |
R$ |
123.790.000 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
6.750.000 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
130.540.000 |
LEI Nº 1.681, DE 30DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO III
EVOLUÇÃO DA DESPESA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra d,e,f e Art. 28, I)
|
DESPESA |
REALIZADA 2013 |
FIXADA 2014 |
PREVISTA 2015 |
|
DESPESAS CORRENTES |
93.959.973,79 |
91.793.200 |
97.974.000 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
61.403.459,73 |
53.809.500 |
56.117.000 |
|
Juros e Encargos da Dívida Interna |
26.558,37 |
76.000 |
99.000 |
|
Outras Despesas Correntes |
32.529.955,69 |
37.907.700 |
41.758.000 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
12.058.747,24 |
24.496.800 |
25.816.000 |
|
Investimentos |
10.869.481,19 |
22.436.000 |
23.136.000 |
|
Inversões Financeiras |
285.772,50 |
360.800 |
880.000 |
|
Amortização da Dívida Interna |
903.493,55 |
1.700.000 |
1.800.000 |
|
TOTAL DE DESPESA |
106.018.721,03 |
116.290.000 |
123.790.000 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
0,00 |
2.280.000 |
6.750.000 |
|
TOTAL GERAL |
106.018.721,03 |
118.570.000 |
130.540.000 |
LEI Nº 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO DE 2015
ANEXO IV
EVOLUÇÃO DA RECEITA
(Lei 4.320/64, Art. 22, Inciso 3º, Letra a,b e c)
|
RECEITA |
ARRECADADA |
ORÇADA |
|||
|
2011 |
2012 |
2013 |
2014 |
2015 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
85.592.633 |
91.977.803 |
93.767.060 |
105.579.000 |
119.868.000 |
|
Receita Tributária |
5.489.361 |
6.303.675 |
6.720.000 |
7.720.000 |
9.900.000 |
|
Receita de Contribuição |
1.156.654 |
1.291.339 |
1.450.000 |
1.550.000 |
7.460.000 |
|
Receita Patrimonial |
2.069.293 |
369.900 |
387.000 |
518.000 |
560.000 |
|
Receitas de Serviços |
4.393.648 |
4.993.612 |
5.265.000 |
5.510.000 |
6.010.000 |
|
Transferências Correntes |
71.931.532 |
78.021.803 |
79.306.000 |
89.265.000 |
94.665.000 |
|
Outras Receitas Correntes |
552.145 |
997.474 |
639.060 |
1.016.000 |
1.273.000 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.720.088 |
7.001.521 |
3.382.000 |
20.163.000 |
18.440.000 |
|
Operações de Crédito |
- |
- |
50.000 |
1.000.000 |
700.000 |
|
Alienação de Bens |
- |
38.800 |
30.000 |
30.000 |
30.000 |
|
Transferências de Capital |
1.680.588 |
6.940.071 |
3.292.000 |
19.073.000 |
17.650.000 |
|
Outras Receitas de Capital |
39.500 |
22.650 |
10.000 |
60.000 |
60.000 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
|
|
|
|
|
|
Dedução do Fundeb |
(5.804.376) |
(6.000.345) |
(6.412.000) |
(7.172.000) |
(7.768.000) |
|
TOTAL GERAL |
60.518.685 |
60.860.531 |
92.978.979 |
118.570.000 |
130.540.000 |
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (CF Art. 212)
|
Construção da Base de Cálculo de Recursos |
|
|
A) Receita de Impostos |
R$ 9.100.000,00 |
|
A1) IPTU................. |
R$ 1.400.000,00 |
|
A2) IRRF................. |
R$ 1.300.000,00 |
|
A3) ITBI.................. |
R$ 1.400.000,00 |
|
A4) ISS................... |
R$ 5.000.000,00 |
|
B) Dívida Ativa |
R$ 620.000,00 |
|
B1) Dívida Ativa de Impostos............................... |
R$ 620.000,00 |
|
C) Transferências Legais |
R$ 38.840.000,00 |
|
C1) FPM.................. |
R$ 30.000.000,00 |
|
C2) ITR................... |
R$ 10.000,00 |
|
C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96..................... |
R$ 10.000,00 |
|
C4) ICMS................. |
R$ 7.500.000,00 |
|
C5) IPVA................. |
R$ 1.300.000,00 |
|
C6) IPI.................... |
R$ 20.000,00 |
|
Receita Base de Cálculo do Percentual................... |
R$ 48.560.000,00 |
|
Mínimo a aplicar - 25 %... |
12.140.000,00 |
|
D) Transferências Vinculadas |
R$ 29.742.000,00 |
|
D1) Transferências do FNDE................................ |
R$ 2.010.000,00 |
|
D2) Transf. do Salário Educação.......................... |
R$ 1.500.000,00 |
|
D3) Transf. do FUNDEB....................................... |
R$ 26.232.000,00 |
|
Resumo da Aplicação |
|
|
Sub-Função de Governo |
Valor Aplicado |
|
361 Ensino Fundamental....... |
R$ 33.589.500,00 |
|
362 Ensino Médio ................ |
R$ 580.000,00 |
|
364 Ensino Superior ............. |
R$ 24.000,00 |
|
365 Ensino Infantil................ |
R$ 7.622.500,00 |
|
366 Educação de Jovens e Adultos......................... |
R$ 355.000,00 |
|
367 Educação Especial ....... |
R$ 240.500,00 |
|
392 Outras Subfunções........ |
R$ 613.000,00 |
|
E) Total na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
43.024.500,00 |
|
DEDUÇÕES |
|
|
Transferências Vinculadas.............................. |
29.742.000,00 |
|
Aplicado na Manutenção e Desenv. do Ensino......... |
R$ 12.702.500,00 |
|
Percentual apurado pela aplicação acima.................... |
26,16 |
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo dos Gastos com Pessoal - Executivo e Legislativo
(LRF Art. 55)
|
Construção da Base de Cálculo e Percentual de Recursos |
|
|
Receita Base de Cálculo |
R$ 108.790.000,00 |
|
Receita Corrente |
R$ 116.558.000,00 |
|
DEDUÇÕES: |
|
|
Contribuição ao FUNDEB.......................... |
R$ 7.768.000,00 |
|
Despesas Líquidas com Pessoal |
|
|
A) Pessoal Ativo |
R$ 56.117.000,00 |
|
B) (-) Deduções |
R$ 3.625.000,00 |
|
Decorrentes de Decisão Judicial.................... |
1.386.500,00 |
|
Despesas de Exercícios Anteriores............... |
2.238.500,00 |
|
Despesa para fins do cálculo do percentual........... |
R$ 52.492.000,00 |
|
Percentual apurado pela aplicação acima.............. |
48,25 |
LEI Nº. 1.681, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
ORÇAMENTO 2015
Demonstrativo da Aplicação com Ações e Serviços Públicos de Saúde
(EC Nº 29)
|
R$ 1,00 |
|
|
Construção da Base de Cálculo de Recursos |
|
|
A) Receita de Impostos |
R$ 9.100.000,00 |
|
A1) IPTU................. |
R$ 1.400.000,00 |
|
A2) IRRF................. |
R$ 1.300.000,00 |
|
A3) ITBI.................. |
R$ 1.400.000,00 |
|
A4) ISS................... |
R$ 5.000.000,00 |
|
B) Dívida Ativa |
R$ 620.000,00 |
|
B1) Dívida Ativa de Impostos............................... |
R$ 620.000,00 |
|
C) Transferências Legais |
R$ 38.840.000,00 |
|
C1) FPM.................. |
R$ 30.000.000,00 |
|
C2) ITR................... |
R$ 10.000,00 |
|
C3) Transf. Financeira - Lei nº 87/96..................... |
R$ 10.000,00 |
|
C4) ICMS................. |
R$ 7.500.000,00 |
|
C5) IPVA................. |
R$ 1.300.000,00 |
|
C6) IPI.................... |
R$ 20.000,00 |
|
Receita Base de Cálculo do Percentual................... |
R$ 48.560.000,00 |
|
Mínimo a aplicar - 15 %... |
7.284.000,00 |
|
D) Transferências Vinculadas |
R$ 14.055.000,00 |
|
D1) Transferências do SUS ................................... |
R$ 12.055.000,00 |
|
D2) Bloco Investimentos na Rede de Saúde....... |
R$ 2.000.000,00 |
|
Resumo da Aplicação |
|
|
Sub-Função de Governo |
Valor Aplicado |
|
301 Atenção Básica............. |
R$ 19.037.000,00 |
|
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial......................... |
R$ 3.086.500,00 |
|
303 Suporte Profilático e Terapêutico................................ |
R$ 409.000,00 |
|
304 Vigilância Sanitária......... |
R$ 154.000,00 |
|
305 Vigilância Epidemiológica................... |
R$ 624.500,00 |
|
392 Outras Subfunções........ |
R$ 29.000,00 |
|
E) Manutenção dos Serviços Públicos de Saúde |
R$ 23.340.000,00 |
|
DEDUÇÕES |
|
|
Transferências do SUS. |
14.055.000,00 |
|
Aplicado na Saúde ...... |
R$ 9.285.000,00 |
|
Percentual apurado pela aplicação acima.................... |
19,12 |
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:2F2CE869