ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EXTREMOZ
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
RESOLUÇÃO Nº 001/2016
Dispõe sobre alteração no Regimento Interno, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXTREMOZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, submete à apreciação do Plenário o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Altera os artigos 3° e 124° do Regimento Interno, que passa a vigorar com as seguintes redações:
(...)
Art. 3° Como forma de atender os anseios da população desta municipalidade, fica autorizada a realização de sessões legislativas - em qualquer de suas modalidades - nas localidades constantes em Resolução aprovada Pela Câmara de Extremoz.
Art. 124° As sessões da Câmara Municipal de Extremoz deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, conforme delineado no art. 3° desse Diploma.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Extremoz/RN, 14 de janeiro de 2016.
VEREADOR JOAZ OLIVEIRA MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Extremoz/RN
VEREADOR ÉVIO OLIVEIRA DE FARIAS
1º Secretario
VEREADOR JOSIAS DE OLIVEIRA FARIAS
2º Secretário
[1]Com seus efeitos retroativos a data de 22/03/2016, consoante processo administrativo 001/2016.
Publicado por:
Francisca Rosângela Ribeiro Monteiro
Código Identificador:2F301CBA