ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.000, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 1.000, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral, no valor de R$ 1.291.360,00 (Um milhão duzentos e noventa e um trezentos e sessenta reais), na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária: |
16.002 - Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0011.2141 – Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
R$ 1.291.360,00 |
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Elemento de despesa: |
3.3.50.85 - Transferências por meio de Contrato de Gestão |
R$ 1.291.360,00 |
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Fonte de Recursos: |
16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 800.00,00 |
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150010002 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos – Saúde |
R$ 491.360,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. os resultantes de anulação parcial ou total na seguinte dotação orçamentária:
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Órgão: |
02 ‐ Poder Executivo R$ 1.291.360,00 |
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Unidade Orçamentária: |
16.002 – Fundo Municipal de Saúde |
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Funcional Programática: |
10.301.0003.2115 – Atenção Primária em Saúde |
R$ 400.000,00 |
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Elementos de despesas: |
33.90.39 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 400.000,00 |
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16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 400.000,00 |
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Funcional Programática: |
10.301.0003.2116 – Atenção Primária em Saúde |
R$ 891.360,00 |
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Elementos de despesas: |
33.90.30 - Material de Consumo |
R$ 891.360,00 |
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16000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
R$ 891.360,00 |
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Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 056 de 10 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Maxaranguape/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 18 de 19 de outubro de 2022, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2023 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 37 de 15 de Dezembro 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2023”, o Decreto Municipal nº 04/2023, de 20 de janeiro de 2023, “Dispõe Programação Financeira e as normas da Execução Orçamentária, bem como o Cronograma de Desembolso Mensal para o exercício do ano de 2023, dos órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo”, o Decreto Municipal nº 03/2023, de 20 de janeiro de 2023, que “Dispõe o Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD da Administração Direta e Indireta para o Exercício de 2023”.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a 01 de julho do corrente ano.
Gabinete da Prefeita, 06 de setembro de 2023.
MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Walter de Oliveira Filho
Código Identificador:2F423B69