ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2025

LEI MUNICIPAL N.º 474/2024

 

Estima a receita e fixa a despesa do município de Barcelona/RN, para o exercício de 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Barcelona/RN para o exercício de 2025, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social;

III- O Investimentos

 

TITULO – II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).

 

I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.677.452,79 (Vinte e quatro milhões e setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.009.047,21 (dez milhões e nove mil e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).

III- No Investimento a despesa é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

 

IV – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPÍTULO III

 

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

Barcelona/RN em, 30 de setembro de 2024.

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO I

 

RECEITA – 2025

 

 

ESPECIFICAÇÃO

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

32.974.311,94

 

 

 

 

RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS

427.930,00

 

RECEITA PATRIMONIAL

2.545.706,50

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

29.973.175,44

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

27.500,00

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

1.747.188,06

 

 

 

 

 

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

1.647.188,06

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

100.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL DA RECEITA

 

 

34.721.500,00

 

ORÇAMENTO DE 2025

 

ANEXO II

 

DESPESA - 2025

 

ESPECIFICAÇÃO

 

 

VALOR

 

TOTAL

 

 

 

I - PODER LEGISLATIVO

 

1.600.000,00

 

 

 

Câmara Municipal

1.600.000,00

 

 

 

II - PODER EXECUTIVO

 

32.721.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito

Assessoria Especial

Secretaria Mun. De Administração

925.100,00

30.000,00

2.749.153,10

 

Secretaria Mun. De Finanças e Planejamento

371.550,00

 

Secretaria Municipal de Educação

11.794.600,82

 

Secretaria Municipal Cultura

212.300,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

7.526.028,22

 

Secretaria Mun. De Assistência Social

1.729.618,99

 

Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e viação

Secretaria Municipal de Esportes

Secretaria Mun. De Turismo e Desenvolvimento

Secretaria Mun. De Agricultura e da Pecuária

5.644.008,75

424.895,12

193.700,00

1.120.545,00

 

 

TOTAL DA DESPESA

R$

32.721.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

400.000,00

TOTAL GERAL

R$

34.721.500,00


Publicado por:
Frank William Junior da Silva Costa
Código Identificador:2F4B0136