ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LOA- LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-2025
LEI MUNICIPAL N.º 474/2024
Estima a receita e fixa a despesa do município de Barcelona/RN, para o exercício de 2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELONA:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Barcelona/RN para o exercício de 2025, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social;
III- O Investimentos
TITULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor total de R$ 34.721.500,00 (trinta e quatro milhões e setecentos e vinte e um mil e quinhentos reais).
I - No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 24.677.452,79 (Vinte e quatro milhões e setecentos e setenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e nove centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 10.009.047,21 (dez milhões e nove mil e quarenta e sete reais e vinte e um centavos).
III- No Investimento a despesa é fixada em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
IV – A diferença no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Barcelona/RN em, 30 de setembro de 2024.
ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO I
RECEITA – 2025
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL
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RECEITAS CORRENTES
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32.974.311,94
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS, TAXAS E SERVIÇOS |
427.930,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
2.545.706,50 |
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TRANSFERENCIAS CORRENTES |
29.973.175,44 |
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OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
27.500,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL
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1.747.188,06 |
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TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
1.647.188,06 |
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|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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TOTAL DA RECEITA
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34.721.500,00 |
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ORÇAMENTO DE 2025
ANEXO II
DESPESA - 2025
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ESPECIFICAÇÃO
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VALOR |
TOTAL |
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I - PODER LEGISLATIVO |
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1.600.000,00 |
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Câmara Municipal |
1.600.000,00
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II - PODER EXECUTIVO |
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32.721.500,00 |
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Gabinete do Prefeito Assessoria Especial Secretaria Mun. De Administração |
925.100,00 30.000,00 2.749.153,10 |
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Secretaria Mun. De Finanças e Planejamento |
371.550,00 |
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Secretaria Municipal de Educação |
11.794.600,82 |
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Secretaria Municipal Cultura |
212.300,00 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
7.526.028,22 |
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Secretaria Mun. De Assistência Social |
1.729.618,99 |
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Secretaria Municipal de Serv. Urbanos, Obras e viação Secretaria Municipal de Esportes Secretaria Mun. De Turismo e Desenvolvimento Secretaria Mun. De Agricultura e da Pecuária |
5.644.008,75 424.895,12 193.700,00 1.120.545,00
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TOTAL DA DESPESA |
R$ |
32.721.500,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ |
34.721.500,00 |
Publicado por:
Frank William Junior da Silva Costa
Código Identificador:2F4B0136