ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 337/2024, DE 06 DE JUNHO DE 2024

Fixa o valor dos subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Bodó/RN para o quadriênio de 2025/2028 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O subsídio mensal dos agentes políticos abaixo discriminados, previsto para o quadriênio 2025/2028 fica estabelecido nos termos desta Lei, conforme especificação a seguir:

 

I - O (A) Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 20.136,82 (vinte mil cento e trinta e seis reais e oitenta e dois centavos):

 

II – O (A) Vice-Prefeito (a) receberá um subsídio mensal no valor de R$ 10.068,41 (dez mil sessenta e oito reais e quarenta e um centavos);

 

III - Os Secretários Municipais receberão um subsídio mensal no valor de R$ 4.602,70 (quatro mil seiscentos e dois reais e setenta centavos);

 

Art. 2º - Os subsídios dos agentes políticos de que trata esta Lei, nos termos do artigo 39, XI, da Constituição Federal, não gozam de adicionais de qualquer natureza.

 

§ 1º. O disposto neste artigo não inviabiliza o pagamento do subsídio relativo ao gozo de férias e da gratificação natalina que o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal tenham direito em decorrência do previsto no artigo 39, §3º, da Constituição Federal.

 

§ 2º. Fica vedado o pagamento de indenização relativa a férias não gozadas.

 

Art. 3º - Na licença por motivo de saúde ou outro benefício previdenciário, o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário receberão integralmente o seu subsídio.

 

§ 1º. Estando os Agentes Políticos de que trata esta Lei vinculados ao Regime Geral de Previdência Social a licença-saúde, ou outro benefício previdenciário, será complementada até o valor do subsídio integral.

 

§ 2º. No caso dos Agentes Políticos de que trata esta Lei não terem completado o período de carência necessário para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral.

 

Art. 4º. Os subsídios de que trata esta Lei serão pagos na mesma data dos pagamentos feitos aos demais servidores e agentes políticos.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentaria Anual.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025, revogando-se às disposições e contrário.

 

Bodó/RN, em 06 de junho de 2024.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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