ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 889, DE 14 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste de vencimentos e remunerações do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Jardim de Piranhas e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DE PIRANHAS – RIO GRANDE DO NORTE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica reajustado os vencimentos e remunerações dos funcionários do Poder Legislativo Municipal, no percentual equivalente a 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento), de acordo com a Legislação Federal e de conformidade com a Tabela constante dos Anexos I e II, que integram a presente Lei.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atender os gastos decorrentes desta Lei, ocorrerá por conta das dotações próprias na Lei Orçamentária em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2019.

 

Gabinete do Prefeito, 14 de março de 2019.

 

ELÍDIO ARAÚJO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – CARGOS EM COMISSÃO – FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

SÍMBOLO

QUANTITATIVO

DENOMINAÇÃO

VENCIMENTO MENSAL

CC-1

01

Procurador Geral

R$ 2.000,00

CC-1

01

Chefe de Gabinete

R$ 1.917,15

CC-1

01

Secretário Geral

R$ 1.917,15

CC-1

01

Tesoureiro

R$ 1.917,15

CC-1

01

Controlador Geral

R$ 1.917,15

CC-2

01

Diretor Geral

R$ 1.278,10

CC-3

09

Assessor Parlamentar

R$ 998,00

CC-3

01

Assessor de Imprensa

R$ 998,00

 

ANEXO II – CARGOS EFETIVOS

 

Efetivo

01

Procuradora Jurídica

R$ 1.255,32

Efetivo

01

Contadora

R$ 1.255,32

Efetivo

02

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 998,00


Publicado por:
Ardenes Rodrigues Gomes da Silva
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