ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR Nº 001/2026
TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS E A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS – SEMUTRAN, DO MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN.
A SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMTHAS, órgão integrante da Administração Pública Municipal de Caicó, Estado do Rio Grande do Norte, neste ato representada por sua Secretária Municipal, SORAYA REGINA DE MEDEIROS DIAS GOIS, doravante denominada CEDENTE, e, de outro lado, a SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA, TRÂNSITO E TRANSPORTES URBANOS – SEMUTRAN, igualmente integrante da Administração Pública Municipal de Caicó/RN, neste ato representada por sua Secretária Municipal, ANA CLAÚDIA VALE DE QUEIROZ, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, a título gratuito, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, observados os princípios que regem a Administração Pública e a legislação aplicável.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo a cessão de uso, a título gratuito, de veículo automotor sob a responsabilidade da CEDENTE, destinado ao atendimento das necessidades administrativas e operacionais da CESSIONÁRIA, conforme as seguintes características:
Marca/Modelo: FIAT PALIO ESSENCE 1.6;
Placa: QGC-0768;
Ano de fabricação/modelo: 2014/2015;
Cor: Branca.
1.2. A presente cessão compreende a transferência temporária da posse direta, do uso e da responsabilidade pela guarda, conservação, manutenção e utilização do veículo à CESSIONÁRIA, não implicando transferência de propriedade ou alteração de sua titularidade patrimonial.
1.3. O veículo deverá ser utilizado exclusivamente no desempenho das atividades institucionais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos – SEMUTRAN, sendo vedada sua utilização para fins particulares ou estranhos ao interesse público.
1.4. A entrega do veículo deverá ser formalizada mediante Termo de Entrega e Recebimento, preferencialmente acompanhado de relatório de vistoria, no qual constem suas condições gerais de conservação, funcionamento, quilometragem, documentação e eventuais acessórios.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
2.1. Compete à CESSIONÁRIA:
I – Utilizar o veículo exclusivamente em atividades de interesse público, observadas suas características técnicas, capacidade, finalidade e as normas legais e regulamentares aplicáveis;
II – Assegurar que o veículo seja conduzido exclusivamente por servidores ou agentes devidamente autorizados e legalmente habilitados, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas pertinentes;
III – Zelar pela guarda, integridade, conservação, limpeza, segurança e adequado funcionamento do veículo durante todo o período da cessão;
IV – Responsabilizar-se pelas despesas decorrentes da utilização do veículo, incluindo abastecimento, lubrificação, manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, pneus e demais componentes necessários ao seu funcionamento, observadas as normas administrativas e orçamentárias aplicáveis;
V – Providenciar, no âmbito de suas atribuições e observada a legislação pertinente, as medidas administrativas necessárias à regularidade da circulação do veículo, inclusive quanto ao licenciamento, às taxas e aos demais encargos incidentes durante a vigência da cessão;
VI – Responsabilizar-se pelas infrações de trânsito decorrentes da utilização do veículo durante a vigência deste Termo, promovendo a identificação dos respectivos condutores e adotando as providências cabíveis quanto às multas e penalidades, observada a legislação aplicável;
VII – Comunicar imediatamente à CEDENTE qualquer acidente, avaria, dano, furto, roubo ou outra ocorrência que comprometa a integridade, a segurança ou a utilização do veículo, adotando as providências administrativas e legais pertinentes;
VIII – Adotar as medidas necessárias à apuração e à reparação dos danos causados ao veículo, quando decorrentes de uso inadequado, negligência, imprudência, imperícia ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste instrumento, observada a legislação aplicável e a apuração das responsabilidades;
IX – Na hipótese de furto, roubo, perda total ou destruição do veículo, providenciar o registro da ocorrência e comunicar formalmente o fato à CEDENTE, para adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive quanto à apuração de responsabilidades e eventual ressarcimento ao patrimônio público, quando legalmente devido;
X – Adotar as providências administrativas e legais pertinentes em relação aos danos causados a terceiros em decorrência da utilização do veículo, observadas as regras de responsabilidade civil da Administração Pública e o direito de regresso contra o responsável, nos casos legalmente previstos;
XI – Manter a identificação oficial do veículo, quando exigida, observadas as normas municipais relativas à identificação e à utilização da frota pública;
XII – Não ceder, emprestar, transferir ou disponibilizar o veículo a terceiros ou a outros órgãos sem prévia autorização expressa da CEDENTE;
XIII – Permitir à CEDENTE, sempre que solicitado, a realização de inspeções e verificações quanto ao estado de conservação e às condições de utilização do veículo;
XIV – Restituir o veículo ao término da vigência ou quando formalmente solicitado, nas condições estabelecidas neste Termo, ressalvados os desgastes naturais decorrentes de sua utilização regular.
2.2. Compete à CEDENTE:
I – Disponibilizar o veículo à CESSIONÁRIA em condições adequadas de funcionamento e segurança, acompanhado da documentação necessária à sua regular utilização;
II – Formalizar a entrega do veículo, mediante registro de suas condições de conservação e funcionamento;
III – Fornecer à CESSIONÁRIA as informações e os documentos disponíveis que sejam necessários à adequada administração e utilização do bem;
IV – Acompanhar, quando necessário, o cumprimento das condições estabelecidas neste Termo, especialmente quanto à finalidade de utilização e à preservação do patrimônio público;
V – Comunicar formalmente à CESSIONÁRIA eventual necessidade de restituição antecipada do veículo, observadas as condições previstas neste instrumento.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA E DA FINALIDADE DA CESSÃO
3.1. A presente cessão possui caráter administrativo, temporário e gratuito, sendo realizada exclusivamente para atendimento do interesse público e das necessidades institucionais da CESSIONÁRIA.
3.2. A cessão não implica transferência de propriedade, alienação, doação ou qualquer forma de disposição definitiva do bem, permanecendo inalterados os respectivos registros patrimoniais, ressalvadas as anotações administrativas necessárias à identificação do órgão responsável por sua utilização.
3.3. A utilização do veículo deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como as normas de gestão e controle dos bens públicos municipais.
CLÁUSULA QUARTA – DO DESCUMPRIMENTO E DA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES
4.1. O descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste Termo poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a restituição antecipada do veículo, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades.
4.2. Constatadas irregularidades na utilização, conservação ou administração do veículo, deverão ser adotadas as providências necessárias à apuração dos fatos, observados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, quando aplicáveis.
4.3. A eventual responsabilização por danos ao patrimônio público ou a terceiros observará a legislação vigente, a competência dos órgãos envolvidos e a efetiva apuração das circunstâncias e dos responsáveis.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1. O presente Termo terá vigência de 05 (cinco) anos, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante manifestação expressa das partes e formalização do respectivo termo aditivo, desde que demonstrada a permanência do interesse público.
5.2. A cessão poderá ser encerrada antecipadamente por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação formal e fundamentada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ressalvadas as situações excepcionais devidamente justificadas pelo interesse público.
5.3. Encerrada a vigência, sem que tenha sido formalizada sua prorrogação, a CESSIONÁRIA deverá providenciar a restituição do veículo à CEDENTE, mediante Termo de Devolução, acompanhado de vistoria destinada à verificação de suas condições de conservação e funcionamento.
5.4. O veículo deverá ser devolvido nas condições em que foi recebido, ressalvados os desgastes naturais decorrentes do uso regular e do decurso do tempo, sem prejuízo da apuração de eventuais danos ou irregularidades.
CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1. O presente Termo poderá ser rescindido, mediante comunicação formal, nas seguintes hipóteses:
I – Por acordo entre as partes;
II – Pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições;
III – Pela utilização do veículo em finalidade diversa daquela estabelecida neste instrumento;
IV – Pela superveniência de disposição legal ou regulamentar que inviabilize a continuidade da cessão;
V – Por razões de interesse público devidamente justificadas pela Administração Municipal;
VI – Pela ocorrência de circunstâncias que comprometam a segurança, a regularidade ou a conveniência administrativa da manutenção da cessão.
6.2. A rescisão não afasta a obrigação de restituição do veículo nem prejudica a apuração de eventuais responsabilidades decorrentes de fatos ocorridos durante a vigência deste Termo.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. A presente cessão destina-se exclusivamente ao atendimento das necessidades do serviço público municipal, devendo sua execução observar a legislação vigente e as normas internas de controle patrimonial e de gestão da frota oficial.
7.2. Eventuais alterações das condições estabelecidas neste instrumento deverão ser formalizadas por escrito, mediante termo aditivo, quando cabível.
7.3. Os casos omissos serão resolvidos administrativamente pelas partes, em observância à legislação aplicável, aos princípios que regem a Administração Pública e ao interesse público.
7.4. O presente instrumento deverá ser encaminhado aos setores competentes para os registros administrativos e patrimoniais necessários ao controle da cessão e à identificação da unidade responsável pela utilização do veículo.
E, por estarem de pleno acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, as partes firmam o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos administrativos e legais, na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Caicó/RN, 26 de outubro de 2026.
SORAYA REGINA DE MEDEIROS DIAS GOIS
Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
Cedente
ANA CLAÚDIA VALE DE QUEIROZ
Secretária Municipal de Mobilidade Urbana, Trânsito e Transportes Urbanos
Cessionária
TESTEMUNHAS
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Publicado por:
Gorgonio Paes de Bulhões
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