ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO - TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3014/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2026
TERMO DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3014/2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 055/2026
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO MATOS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 74. inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, verbis:
Art.74. É inexigível a licitação, em especial nos casos de:
III contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
CONSIDERANDO ainda que o valor da despesa que ora se executa é compatível com os preços praticados no mercado.
RESOLVE:
1. Fica declarada a Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal n° 14.133 de 01 de abril de 2021, a contratação para AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NO XVII CONGRESSO DE PREFEITURAS E SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE.
2. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos consignados no Orçamento Geral vigente do exercício de 2026, na seguinte dotação orçamentária:
· Dotação Orçamentária:
Red. 403 – 03.001.10.122.0089.2250 – Manutenção do Fundo de Saúde;
· Elemento de despesa:
3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica;
· Fontes:
1.500.1002 – Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde;
3. Fica autorizada a contratação com a empresa CONSELHO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE – COSEMS/RN inscrita no CNPJ sob o nº 24.520.025/0001-84, com sede à Av. Ayrton Senna, nº 390, Loja 01, Capim Macio, Natal/RN, CEP 59.080-100.
Importará a despesa de 02 (duas) inscrições, com o valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), ficando o valor Global de R$ 800,00 (oitocentos reais), que será pago após o trâmite normal do processo de despesa;
O Presente Termo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO deverá ser publicado no Diário Oficial, em cumprimento ao disposto no Art. 72 da Lei nº 14.133/2021.
Santana do Matos/RN, 13 de novembro de 2026.
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Claylton Ângelo Pinheiro da Silveira
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ricardo Vasconcelos Guerreiro
Código Identificador:2F740629