ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RAFAEL GODEIRO

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA

RAFAEL GODEIRO - PREFEITURA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017

GABINETE DO PREFEITO

CNPJ 08.349.037/0001-31

Av. Benedito Julião de Medeiros. 72. Centro. Rafael Godeiro – RN / CEP: 59.740-000

Email:

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Lei nº. 358/2016

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro para o exercício de 2017 e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RAFAEL GODEIRO/RN:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rafael Godeiro/RN Para o exercício de 2017.

I. Orçamento Fiscal; e

II. Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TITULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2017 é estimada no valor de R$ 29.208.715,00 (vinte e nove milhões, duzentos e oito mil, setecentos e quinze reais).

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2017

 

TABELA I

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

RECEITAS CORRENTES

15.915.719,00

RECEITA TRIBUTARIA

553.432,00

RECEITAS DE CONTRIBUICOES

585.640,00

RECEITA PATRIMONIAL

51.244,00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

16.202.546,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

149.269,00

(-) DEDUÇÃO DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

-1.626.412,00

RECEITAS DE CAPITAL

13.292.996,00

OPERACOES DE CREDITO

219.615,00

ALIENACAO DE BENS

139.089,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

12.751.280,00

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

183.012,00

TOTAL

29.208.715,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 28.858.183,00 (vinte e oito milhões, oitocentos e cinqüenta e oito mil e cento e oitenta e três reais).

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 350.532,00 (trezentos e cinquênta mil, quinhentos e trinta e dois reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

TABELA II

 

 

R$ 1,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR

PODER LEGISLATIVO

 

CÂMARA MUNICIPAL

877.655,00

PODER EXECUTIVO

 

GABINETE CIVIL

258.558,00

SECRETARIA MUN. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO

1.316.813,00

SECRETARIA MUN. FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

828.093,00

SEC. MUN. AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS

2.781.511,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

7.239.729,00

SECRETARIA MUN. DE OBRAS E URBANISMO

2.967.582,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

7.974.707,00

SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.377.649,00

SECRETARIA MUN. TURISMO

191.795,00

SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE E LAZER

643.038,00

SECRETARIA MUN. PLANEJ. E DESENVOLVIMENTO

84.915,00

FUNDO MUN. ASSISTENCIA SOCIAL

330.245,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

219.438,00

FUNDO DA INFANCIA E ADOLESCENCIA

206.437,00

SECRETARIA MUN. RELACOES INSTITUCIONAIS

196.189,00

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO (PJM)

199.117,00

SECRETARIA MUN.TRANSPORTES E HABITACAO

164.712,00

Reserva de Contingência

350.532,00

TOTAL DO ORÇAMENTO

29.208.715,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

VALOR

RECURSOS DO TESOURO

 

 

RECURSOS ORDINÁRIOS

100

29.208.715,00

TOTAL DA RECEITA

 

29.208.715,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

I. Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

II. Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 30% (Trinta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

III. Realizar transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal, consoante o inciso anterior.

 

IV. Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2017, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Rafael Godeiro, 25 de Novembro de 2016.

 

ABEL BELARMINO DE AMORIM FILHO

Prefeito Municipal

CPF. 307329214-49


Publicado por:
Sanzio Mike Cortez de Medeiros
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