ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N.º 998, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
O Prefeito Constitucional do Município de São Miguel, no uso de suas atribuições constitucionais, orgânicas e legais, após aprovação do Poder Legislativo, sanciona e promulga a presente lei, publicando o seu inteiro teor para que produza os efeitos legais:
Artigo 1º – Os incisos I, II e III do artigo 1º da Lei Ordinária nº 34 de 29 de dezembro de 2014, passam a vigora com as seguintes redações:
I – Presidente: de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, cujas atribuições definidas nos incisos I a XV do artigo 53 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;
II – Diretor Financeiro: de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, cujas atribuições definidas nos incisos I a XII, do artigo 55 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;
III – Diretor Administrativo: de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020, cujas atribuições definidas nos incisos I a XIX do artigo 56 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;
Artigo 2º - Inclui o inciso “IV” ao artigo 1º da Lei Ordinária nº 34 de 29 de dezembro de 2014:
IV – Diretor de Concessão de Benefícios - de livre nomeação e exoneração, dentre servidores efetivos, ativos ou inativos, escolaridade e demais requisitos descritos no art. 8º- B da Lei Federal nº 9.717, de 1998, com redação dada pela Lei Federal nº 13.846, de 18 de junho de 2019, como também pela Portaria nº 9.907, de 14 de abril de 2020.
Artigo 3º - O Diretor de Concessão de Benefícios terá as seguintes atribuições:
I - Instruir os processos de concessão de benefícios previdenciários, manifestando-se sobre o assunto;
II – Supervisionar e gerenciar as atividades de concessão, atualização e cancelamento de benefícios previdenciários, cumprindo as normas regulamentares sobre o assunto, efetuando o recadastramento de beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de que nenhum benefício seja pago indevidamente;
III– Promover a inscrição de dependentes de servidores efetivos para fins previdenciários, obedecidas as normas legais e regulamentares;
IV – Verificar periodicamente a situação de dependência dos beneficiários, realizando diligências e tomando as providências necessárias a fim de excluir do rol de dependentes aqueles que perderam essa qualidade;
V – Realizar os cálculos e as atualizações dos benefícios previdenciários e outras tarefas relativas à administração de benefícios.
VI – Acompanhar todo o processo de compensação previdenciária junto aos demais Regimes de Previdências, através do sistema de compensação - COMPREV;
Artigo 4º - Em qualquer hipótese, o ato de nomeação deverá obedecer ao que dispõe o §2º do artigo 52 da Lei Ordinária n.º 12, de 30 de junho de 2014;
Artigo 5º - Fica definido os padrões remuneratórios para os cargos da Direção executiva do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel, com recursos previstos em dotação orçamentária específica.
I. Presidente: R$5.565,58(Cinco mil, Quinhentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
II. Diretor Financeiro, Diretor Administrativo e Diretor de Concessão de benefícios: R$1.590,16 (Um mil, quinhentos e noventa reais e dezesseis centavos);
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N.º 998, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
“Promove adequações dos dispositivos da Lei Ordinária Municipal n.º 34, de 29 de dezembro de 2014, dá outras providências”.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 998 de 15/08/2022, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 15 de agosto de 2022.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:2F8831A2