ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 917/2025
“Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC, dispõe sobre sua finalidade, fontes de recursos, governança e procedimentos de seleção, execução e prestação de contas dos projetos culturais, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura (FMC) do Município de Lagoa Nova/RN, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, com a finalidade de apoiar financeiramente programas, projetos e ações artístico-culturais, por meio de editais públicos que definirão formas, condições, critérios objetivos de seleção e recursos administrativos, asseguradas a acessibilidade e a transparência.
Parágrafo único. O FMC integra o Sistema Municipal de Cultura, articulando-se ao Plano Municipal de Cultura, ao Conselho Municipal de Cultura, à Conferência Municipal de Cultura e ao sistema municipal de informações e indicadores culturais.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 2º Constituem recursos do FMC:
I – dotações orçamentárias próprias ou créditos que lhe sejam destinados;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
III – produto de suas finalidades institucionais, compreendidas receitas de preços públicos, venda de ingressos e outras receitas compatíveis com a legislação;
IV – rendimentos de aplicações financeiras de seus próprios recursos;
V – resultados de convênios, contratos e acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – demais fontes legalmente admitidas, inclusive doações e legados.
Art. 3º As disponibilidades do FMC serão aplicadas em projetos que fomentem a produção, difusão, formação e acesso à cultura, abrangendo, entre outras, as áreas: música, dança, artesanato, teatro e circo, fotografia, cinema e vídeo, literatura, artes visuais e gráficas, cultura popular, patrimônio material e imaterial, estudos e pesquisas, formação cultural e manutenção de espaços culturais.
§ 1º Os editais assegurarão acessibilidade (Libras, audiodescrição e acessibilidade arquitetônica), diversidade e dados abertos.
§ 2º Poderão ser apoiadas ações de circulação e cooperação regional, desde que justificada a pertinência cultural com o território municipal e assegurada a execução local do projeto.
CAPÍTULO III
DA GOVERNANÇA E DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 4º Fica criada a Comissão de Avaliação e Seleção do FMC, composta por 6 (seis) membros, sendo 3 (três) representantes da sociedade civil e 3 (três) do Poder Executivo Municipal, com participação do Conselho Municipal de Cultura na indicação/eleição dos membros da sociedade civil.
§ 1º A Presidência caberá ao Diretor Municipal de Cultura, designado por portaria.
§ 2º A função será exercida gratuitamente, considerada de relevância pública.
§ 3º Impedimentos e conflitos de interesse: é vedada a participação de membros que sejam proponentes, dirigentes de proponentes, ou agentes públicos em situação de conflito de interesses, inclusive hipóteses de nepotismo, bem como de quem mantenha relação profissional com proponente em quarentena inferior a 6 (seis) meses; todos assinarão termo de confidencialidade e de ausência de conflito.
§ 4º As atas, notas técnicas e resultados dos processos seletivos serão publicados em portal oficial, garantida a publicidade e o controle social.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE SELEÇÃO
Art. 5º Os editais estabelecerão cronograma, documentação exigida, critérios objetivos de avaliação e pontuação, regras de desempate, comissão recursal e prazos de recurso administrativo.
§ 1º A existência de patrocínio de terceiros não impedirá a seleção, observado o regulamento.
§ 2º Prioridade local: o projeto deverá ser de exclusividade para os proponentes residentes do Município de Lagoa Nova/RN.
§ 3º O projeto deverá ser executado no território municipal.
CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS E SANÇÕES
Art. 6º Os proponentes selecionados apresentarão cronograma físico-financeiro, prestarão contas conforme modelos padronizados e proporcionais ao porte do projeto, e ficarão sujeitos a monitoramento e avaliação de resultados.
§ 1º As infrações serão tipificadas em regulamento, observada a proporcionalidade, admitidas, conforme o caso, as seguintes sanções: advertência, glosa, devolução de valores e multa de até 50% apenas em caso de dolo ou fraude; além do impedimento de contratar/receber recursos do FMC por até 2 (dois) anos nos casos graves e com reincidência.
§ 2º A aplicação de sanções dependerá de processo administrativo, com contraditório e ampla defesa.
§ 3º Os projetos deverão observar as normas de direitos autorais, acessibilidade, segurança e demais requisitos legais e regulamentares.
CAPÍTULO VI
DA TRANSPARÊNCIA, DO CONTROLE E DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 7º O Município manterá página eletrônica dedicada ao FMC, contendo editais, resultados,
contratos/termos de fomento, dados abertos, prestações de contas e relatórios anuais.
Art. 8º Os recursos do FMC serão movimentados em conta bancária específica, e os saldos ao final do exercício integrarão a receita do exercício seguinte, observadas as normas de finanças públicas.
Art. 9º A Comissão apresentará relatório anual de atividades ao Chefe do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Cultura, sem prejuízo do acompanhamento pelos órgãos de controle interno e pelo Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Além do envio ao Chefe do Poder Executivo e ao Conselho Municipal de Cultura, a comissão responsável deverá encaminhar cópia do relatório anual à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e acompanhamento das ações desenvolvidas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS
Art. 10. Aplicam-se ao FMC as normas de finanças públicas e de controle, inclusive as relativas a programação financeira e limites de empenho.
Art. 11. O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais necessários à execução desta Lei, na forma da legislação.
Art. 12. O Poder Executivo proporá, em cada exercício, dotação específica ao FMC na Lei Orçamentária Anual (LOA), observados o Plano Plurianual (PPA), as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a disponibilidade financeira e a Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), com possibilidade de cronograma de desembolso e contingenciamento nos termos legais.
Parágrafo único. Fica vedada a fixação de repasse financeiro obrigatório desvinculado do ciclo de planejamento e das regras da LRF.
CAPÍTULO VIII
DA REGULAMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação, podendo editar manual do FMC e disciplinar procedimentos de seleção, execução e prestação de contas proporcionais ao porte dos projetos.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após 30 (trinta) dias para adequação administrativa (vacatio legis).
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito do Município de Lagoa Nova/RN
Publicado por:
Alissom Kennedy Santos de Oliveira
Código Identificador:2F903D5D