ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 2.003 DE 19 DE MARÇO DE 2020
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, no âmbito do poder executivo municipal, a serem preenchidos mediante concurso público, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ceará-Mirim/RN, notadamente o art. 39, inciso IV faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Júlio César Soares Câmara:
Art. 1º - Ficam criados no âmbito do Poder Executivo os cargos de provimento efetivo, conforme anexo I.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGO |
VAGAS |
|
FISCAL DE OBRAS |
04 |
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PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
23 |
|
PROFESSOR DE LETRAS - PORTUGUÊS |
02 |
|
PORTEIRO |
05 |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
10 |
Palácio Municipal Antunes Pereira, em Ceará-Mirim/RN, 19 de março de 2020.
JÚLIO CÉSAR SOARES CÂMARA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoneide Alves Barbosa
Código Identificador:2F92A8E7