ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARAÇÃO DE ITEM FRACASSADO PREGÃO ELETRÔNICO N° 91008/2026
O Município de Francisco Dantas/RN, por intermédio do Agente de Contratação Pregoeira da Prefeitura Municipal, declara fracassada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 91008/2026, tipo menor preço, que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para locação de veículo de representação destinado ao atendimento das demandas administrativas, institucionais e de deslocamento do Gabinete do Prefeito do Município de Francisco Dantas/RN.
Encerrada a fase de julgamento das propostas, verificou-se que todas as licitantes participantes foram desclassificadas, em razão do descumprimento de exigências objetivas estabelecidas no instrumento convocatório, conforme decisões individualmente fundamentadas e devidamente registradas nos autos do processo.
As desclassificações decorreram da inobservância de requisitos indispensáveis à aceitabilidade das propostas, notadamente quanto ao atendimento das exigências previstas nos itens 4.1.3 e 4.13 do Edital, referentes à apresentação da proposta inicial em formato Excel, conforme modelo disponibilizado pela Administração, e à apresentação da garantia da proposta, exigências previstas nos itens 4.14.1 a 4.14.7, circunstâncias que configuram desconformidade com as condições estabelecidas para participação no certame.
Cumpre destacar que o procedimento licitatório é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, de modo que tanto a Administração quanto os licitantes encontram-se obrigados ao fiel cumprimento das regras previamente estabelecidas no edital. Dessa forma, não é juridicamente admissível relevar o descumprimento de exigências objetivas cuja observância foi imposta indistintamente a todos os participantes, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia, da impessoalidade, da segurança jurídica e do julgamento objetivo, previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.
Ressalte-se, ainda, que as irregularidades constatadas não se enquadram nas hipóteses de saneamento admitidas pelo edital, por não consistirem em meros erros materiais ou falhas formais passíveis de correção, mas sim no não atendimento de requisitos expressamente exigidos para a apresentação e aceitabilidade das propostas, cuja complementação após o encerramento do prazo para apresentação das propostas comprometeria a igualdade de condições entre os licitantes e a observância das regras do certame.
Diante desse cenário, não remanesceu qualquer proposta válida e apta ao prosseguimento das fases subsequentes da licitação, restando inviabilizada a adjudicação do objeto licitado.
Assim, considerando que houve a participação de licitantes, porém todas as propostas foram desclassificadas por inobservância das exigências editalícias, DECLARO FRACASSADO o presente procedimento licitatório, determinando o encerramento da sessão pública e o encaminhamento dos autos à autoridade competente para ciência e adoção das providências cabíveis, inclusive quanto à eventual instauração de novo procedimento licitatório, caso persista a necessidade administrativa da contratação.
Registre-se, por fim, que a presente decisão observa estritamente as disposições do Edital e da Lei nº 14.133/2021, tendo sido assegurado tratamento isonômico a todos os participantes, mediante a aplicação uniforme dos critérios objetivos previamente estabelecidos no instrumento convocatório.
Francisco Dantas/ RN, 27 de julho de 2026.
CLÉCIDA NATALINA FERNANDES
Agente de Contratação
Pregoeiro
Publicado por:
Jose Adolfo da Silveira Neto
Código Identificador:2F939C59