ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE
GABINETE CIVIL
GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL N° 756 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIODE SERRA NEGRA DO NORTE/RN, no uso de atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
Considerando o erro de digitação no artigo 1º da Lei Municipal n° 752, mais especificamente na numeração constante na fonte de recurso;
Considerando, ainda, que a Administração Pública possui a premissa de corrigir seus atos, quando há algum vício, defeito ou nulidade, em conformidade com o disposto nas Súmulas 346 e 473 do STF;
Art. 1° - A Lei Municipal n° 752, de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado a assegurar a Subvenção a APAMI - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA A MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE SERRA NEGRA DO NORTE, em parcela única, conforme Lei Municipal 751/2020, em atendimento a seguinte classificação orçamentaria:
02.010 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 305 0038 2131 - SUBVENÇÃO A APAMI NO ENFRENTAMENTO A COVID-19
Objetivo: Transferir através de Subvenção concedida a APAMI à título de auxílio financeiro a Entidade filantrópica para a atuação coordenada com o SUS, no combate à Pandemia do COVID-19, amparado pela Portaria Estadual nº 2225/2020 do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
FONTE DE RECURSOS: 1213 Transferências Fundo a fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo do ESTADO
30000 – DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 – Transferências à Instituições Privadas sem fins lucrativos
3.3.50.43 - Subvenções Sociais.................R$ 40.000,00
TOTAL:.................R$ 40.000,00”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Prefeito Municipal de Serra Negra do Norte/RN, 22 de fevereiro de 2021.
SÉRGIO FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jessica Karen Gomes de Lima
Código Identificador:2FB67984