ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 23 DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. REVOGA ITEM DO ART. 2º, II DA LEI MUNICIPAL Nº 350/2013

LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 23/2020, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

Lei Complementar de iniciativa do Executivo Municipal. Revoga item do art. 2º, II da Lei Municipal nº 350/2013 e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica revogado item “Um representante da Entidade estudantil.” do art. 2º, II da Lei Municipal nº 350/2013, que versa sobre Conselho Municipal de Gestão do Plano Integrado de Enfretamento ao Crack e outras Drogas no Município de Jandaíra.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jandaíra/RN, 22 de JUNHO de 2020.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
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