ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 848, EM 17 DE AGOSTO DE 2018
Institui o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL / RN no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de São Miguel/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1oFica instituído o Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa, que será celebrado anualmente, no dia 1º de outubro.
Art. 2oO Dia Municipal de Atenção à Pessoa Idosa integrará o calendário oficial do Município.
Art. 3oFicam as entidades promotoras autorizadas a desenvolver ações como palestras, debates, reuniões e campanhas educativas, referindo-se aos seguintes termos:
I – Prevenção a quedas de idosos;
II – Combate aos maus tratos;
III – Preservação a dignidade da pessoa idosa;
IV – Prevenção a doenças degenerativas;
V – Prevenção de doenças depressivas;
Art. 4oAs ações poderão ser promovidas por entidades privadas e públicas, em parceria com as Secretarias Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Assistência Social, permitindo o envolvimento da comunidade.
Art. 5oA municipalidade providenciará ampla divulgação do conteúdo desta Lei em locais e espaços voltados aos idosos.
Art. 6oEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 17 de agosto de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 848, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO
Prefeito
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:2FCD5D2B