PREFEITURA MUNICIPAL DE LUÍS GOMES

GABINETE DO PREFEITA
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA

RESPALDO NO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93; SUMULA Nº 07 – TCE/RN E ART. 10, B, 3, DA RESOLUÇÃO Nº 028/2020-TCE/RN.

 

A Prefeito da Prefeitura Municipal de Luís Gomes – RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o Parecer Técnico emitido pela Comissão de Licitação, juntamente com o Parecer Jurídico, acerca do processo Administrativo, no qual opinaram pela contratação direta nos seguintes termos:

 

A presente Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 24, inc. IV da Lei 8.666/1993 c/c Art. 4 da Lei 13.979/2020 e alterações subsequentes, que permitem tal procedimento, tendo em vista a necessidade premente dos produtos solicitados. Dando forma ao que diz:

Art. 24 - É dispensável a Licitação:

[...]

“IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;”

 

Art. 4, da Lei 13.979 /2020, como segue:

Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)

 

Assim sendo, reconheço e autorizo a Dispensa de Licitação, correspondente ao processo supracitado, no valor global R$ 16.905,00 (Dezesseis Mil Novecentos e Cinco Reais), correspondente à Confecção de Máscara de Neopreme e Squeeze 500ml, a serem distribuídos a alunos da rede municipal de ensino, atendendo ao disposto na Portaria 1.857/2020 que destina recursos a Saúde para prevenção do COVID19, com recursos consignados na LOA - Lei Orçamentária Anual, exercício 2021.

 

Face o exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente junto à M E DE OLIVEIRA PENHA FREITAS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº 08.858.837/0001-88, com sede na Rua Professor Antonio Dantas nº 22, Bairro Centro, Apodi/RN, com o valor total de R$ 16.905,00 (Dezesseis Mil Novecentos e Cinco Reais). De acordo com a dotação orçamentária - 1. Exercício de 2021, Atividade: 2009. 10 301 1008 1.104 FUNDO A FUNDO/ SAUDE- PABV/ SAUDE NA ESCOLA 2009.10.301.1008.1.224 ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID19, 2009.10.301.1008.2.172 MANUTEN ATIVIDADES DE ENFRENTAMENTO AO COMBATE A COVID19, ELEMENTO DE DESPESA Nº 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, - consoante as disposições da Lei Municipal nº 489/2020.

 

Luís Gomes – RN, 08 de fevereiro de 2021.

 

CARLOS AUGUSTO DE PAIVA

Prefeito

Prefeitura Municipal de Luís Gomes-RN