ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 648/2015.

“Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, dá outras providências.”

 

A Câmara municipal aprovou e o Prefeito sancionou a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Guamaré, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

 

Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:

 

I – Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

II­ ­– Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente á Política Municipal dos Direitos dos Idosos;

III – Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto ás questões que dizem respeito ao idoso;

IV – Cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal n°. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal n°. 10.741, de 1°./10/03 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciado á autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

V – Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei n° 10.741/03.

VI – Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso.

VII – Inscrever os programas das entidades governamentais e não governamentais de assistência ao idoso;

VIII – Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer beneficio previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;

IX – Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

X – Indicar prioridade para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal de Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos, programas e serviços em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

XI – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas, projetos e serviços de atendimento ao idoso;

XII – Elaborar o seu regimento interno;

XIII – outras ações visando á proteção do Direito do Idoso.

 

Parágrafo Único – aos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente ás secretarias e aos programas e serviços prestados á população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestão e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

 

Art. 3°. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:

 

I – Por representantes de cada uma das Secretarias a seguir indicadas:

Secretaria Municipal de Assistência Social;

Secretaria Municipal de Saúde;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;

Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Integrado.

 

II – Por cinco representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas:

02 (dois) representantes de Credo Religioso, diferentes, com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção do idoso;

02 (dois) representantes, idosos, de organização de grupo ou movimento do idoso, devidamente legalizada e em atividade;

01 (um) representante, profissional, de entidades que desenvolvam políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção do idoso.

 

§1°. Cada membro do conselho Municipal de Direitos do idoso terá um suplente.

§2°. Os membros do Conselho Municipal de Direitos do idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei.

§ 3°. Os membros do Conselho Municipal terão um mandado de dois anos, podendo ser reconduzido por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.

§ 4°. O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado.

§ 5°. As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio, especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um representante do Ministério Público.

§ 6°. Caberá ás entidades eleitas a indicação de seus representantes ao Prefeito Municipal, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de 20 (vinte) dia após a realização do Fórum que as elegeu, sob pena de substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.

 

Art. 4°. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange a Presidência e à Vice-Presidência, uma alternativa entre as entidades governamentais e não-governamentais.

§ 1°. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.

§ 2°. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art. 5° - Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto na sessão plenário, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.

 

Art. 6° - A função do membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse público.

 

Art. 7° - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando correr uma das seguintes situações:

 

I – Extinção de sua base territorial de atuação no Município;

II – Irregularidades de sua base territorial de atuação no Município;

III – Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovada.

 

Art. 8° - Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I – Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II – Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III – Apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte á de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV – Apresentar procedimento incompatível, por crime ou contravenção penal.

 

Art. 9º - Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

 

Art. 10 - Os órgãos ou entidades representados pelos conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

 

Art.12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instruirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art.13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão publicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art.14 - A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

Art.15 - Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

Art.16 - Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financiamento para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Guamaré.

 

Art. 17 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

 

I – Recursos provenientes de órgão da União ou do Estado vinculados á Política Nacional do Idoso;

II – Transferências do Município;

III – As resultantes de doação do setor privado, pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

V – As advindas de acordos e convênios;

VI – As provenientes das multas aplicadas com base na Lei n°. 10.741/03;

VII – Outras.

 

Art. 18 - O Fundo Municipal de Direitos do Idoso ficará vinculado diretamente á Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas, serviços e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

§1°. Será aberta conta bancaria especifica em instituições financeiras oficial sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI”, para movimentação dos recursos financeiros do fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

§2°. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§3°. Caberá á Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular:

 

I – Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

II – Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

III – Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

IV – Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 19 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, o Prefeito Municipal convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade civis organizadas atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos do idoso, que serão escolhidos em fórum especialmente realizado para este fim, a ser realizado no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações e seguintes á Presidência do Conselho.

 

Art. 20 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelos titulares das respectivas Secretarias, no prazo de trinta dias após a publicação desta lei.

 

Art. 21 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data da sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo Único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art.22º Autoriza-se abertura de crédito ou remanejamentos orçamentários para a implementação da presente Lei.

 

Art. 23º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, em 07 de Janeiro de 2015.

 

HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tereza Isabel de Lima Costa
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