ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL N° 307, DE 15 DE MAIO DE 2018
LEI MUNICIPAL N° 307, DE 15 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a reserva de cargos e empregos públicos civis na Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido em 10% (dez por cento), assegurado o mínimo de 01 (uma) vaga, o percentual reservado nos concursos públicos de provas ou de provas de títulos, na Administração Pública Municipal, às pessoas portadoras de deficiência, observados a habilitação técnica e outros critérios pertinentes previstos no edital do concurso público.
Parágrafo Único – As vagas reservadas e não preenchidas por pessoas com deficiência, voltarão a integrar o universo a ser ocupados pelos demais concorrentes do concurso público.
Art. 2° - Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, sensorial ou portador de visão monocular, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Lajes Pintadas/RN, 15 de maio de 2018.
ANTÔNIA FERREIRA LIMA FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcos Antônio Dantas Gomes
Código Identificador:2FDE4C7F