ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 021, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.
Regulamenta a realização de ações de vacinação extramuros no âmbito do Município de Patu (RN), e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍ´PIO DE PATU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, a Constituição da República, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que é necessário ampliar o acesso da população às vacinas, aumentar as coberturas vacinais e fortalecer as estratégias do Programa Nacional de Imunizações – PNI mediante a realização de vacinação extramuros em escolas, comunidades rurais, instituições e outros locais de grande circulação;
CONSIDERANDO o que dispõe a Constituição Federal, especialmente nos seus artigos 196 e 198;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde);
CONSIDERANDO o que dispõem as normas que tratam do Programa Nacional de Imunizações – PNI;
CONSIDERANDO que existe a necessidade de ampliar as coberturas vacinais e facilitar o acesso da população às vacinas;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentada a realização de ações de vacinação extramuros no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Considera-se vacinação extramuros toda ação de imunização realizada fora das salas fixas de vacinação das Unidades Básicas de Saúde.
Art. 3º. As ações poderão ser desenvolvidas em:
I – escolas públicas e privadas;
II – creches;
III – instituições da Política de Assistência Social;
IV – empresas;
V – órgãos públicos;
VI – comunidades rurais;
VII – feiras livres;
VIII – eventos promovidos pelo Município;
IX – Outros locais definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – elaborar cronograma anual de vacinação extramuros;
II – disponibilizar equipes de vacinação;
III – garantir a conservação dos imunobiológicos, conforme normas do Ministério da Saúde;
IV – registrar todas as doses aplicadas nos sistemas oficiais;
V – promover campanhas educativas de incentivo à vacinação.
Art. 5º. As ações de vacinação extramuros deverão observar rigorosamente as normas técnicas do Programa Nacional de Imunizações – PNI.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Saúde poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para execução das ações previstas neste Decreto.
Art. 7º. As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 31 de julho de 2026.
Palácio Sebastião Petronilo de Moura, Patu (RN), 07 de agosto de 2026.
EDNARDO BENIGNO DE MOURA
Prefeito
Publicado por:
Cayo Bruno Dantas Cavalcante
Código Identificador:2FDF6569