ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº00051/2026, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, e estabelece diretrizes para a comunicação interna e externa das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTÔNIO MARTINS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e a legislação federal correlata;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN, instituída pela Lei Municipal nº. 638, de 19 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o Decreto n º 049/2026, de 20 de outubro de 2026, que institui o Comitê Municipal de Gestão e Governança da Política de Alfabetização de Crianças de Antônio Martins/RN;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a comunicação interna e externa das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, assegurando transparência, mobilização e participação da comunidade escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de divulgar ações, resultados, indicadores educacionais e boas práticas relacionadas à garantia do direito à alfabetização;

 

DECRETO:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O Plano Municipal de Comunicação constitui instrumento de planejamento, organização e execução das ações de comunicação interna e externa relacionadas à Política Municipal de Alfabetização, em alinhamento com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as diretrizes da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN.

Art. 3º A execução do Plano Municipal de Comunicação será realizada de forma articulada e colaborativa pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, pela Articuladora Municipal, pela equipe pedagógica da Secretaria e pelas equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, observadas as atribuições de cada instância.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Educação instituir e nomear os integrantes do Grupo de Trabalho responsável por apoiar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Comunicação.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO E DA ATUALIZAÇÃO

 

Art. 4º O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Comunicação será realizado de forma contínua, considerando o cumprimento das ações previstas, o alcance dos públicos-alvo, a efetividade dos canais utilizados, a participação da comunidade escolar e a divulgação das ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização.

Art. 5º O Plano Municipal de Comunicação poderá ser atualizado sempre que necessário, considerando as necessidades da Rede Municipal de Ensino, os resultados do seu monitoramento e as diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, da Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Plano Municipal de Comunicação integra este Decreto como Anexo Único, devendo ser observado pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino no desenvolvimento das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Antônio Martins/RN, em 23 de outubro de 2026.

 

JÉSSICA ÍRIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal.

 

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

APRESENTAÇÃO E FINALIDADE

O Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização constitui instrumento de planejamento das ações de comunicação interna e externa desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação de Antônio Martins/RN, com o propósito de fortalecer a divulgação, a mobilização, a participação e a transparência das ações destinadas à garantia do direito à alfabetização.

O Plano está alinhado às diretrizes da Política Municipal de Alfabetização, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN e ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, considerando as ações desenvolvidas pela Rede Municipal de Ensino e as necessidades identificadas no acompanhamento das aprendizagens.

OBJETIVOS

O Plano Municipal de Comunicação tem como objetivos:

divulgar as ações, programas, projetos e iniciativas relacionadas à Política Municipal de

Alfabetização;

fortalecer a comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares

e os diferentes segmentos da comunidade escolar;

orientar e informar os profissionais da educação sobre ações, programas, avaliações,

formações e demais iniciativas relacionadas à alfabetização;

promover a participação das famílias e da comunidade nas ações voltadas à leitura, à escrita

e à garantia do direito à alfabetização;

divulgar resultados das avaliações e indicadores educacionais relacionados à alfabetização,

observadas as normas de proteção de dados pessoais;

socializar boas práticas pedagógicas e experiências desenvolvidas pelas unidades

escolares da Rede Municipal de Ensino;

contribuir para que as informações e os resultados educacionais subsidiem o planejamento

pedagógico, o acompanhamento da aprendizagem e as ações de recomposição das

aprendizagens;

fortalecer a transparência e a participação da comunidade escolar nas ações da Política

Municipal de Alfabetização.

 

PÚBLICO-ALVO

Comunicação interna:

Equipe da Secretaria Municipal de Educação;

Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

Diretores escolares;

Coordenadores pedagógicos;

Professores;

Demais profissionais da educação envolvidos nas ações da Política de Alfabetização;

 

Comunicação externa:

Alunos;

Pais e responsáveis;

Conselho Municipal de Educação;

Conselho do FUNDEB, quando pertinente;

Órgãos de controle e demais instituições parceiras, quando pertinente;

Comunidade em geral.

 

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

A utilização dos canais de comunicação observará o público-alvo, a natureza da informação, o

grau de urgência e a necessidade de registro formal, priorizando-se os meios institucionais adequados a cada situação.

Site e canais oficiais do Município de Antônio Martins/RN e da Secretaria Municipal de Educação;

E-mail institucional;

Grupos institucionais de comunicação;

Documentos e comunicados oficiais;

Reuniões técnicas e pedagógicas;

Formações continuadas;

Reuniões com gestores escolares;

Reuniões com famílias e responsáveis;

Agenda escolar, bilhetes e materiais informativos;

Eventos, campanhas e projetos escolares;

Redes sociais oficiais e outros meios institucionais de comunicação.

 

PERIODICIDADE DAS AÇÕES

 

Ação

Periodicidade

Divulgação de atos, orientações e

comunicados institucionais.

Conforme necessidade.

Reuniões da Secretaria e equipe pedagógica.

Conforme planejamento e necessidade.

Reuniões com gestores escolares.

Mensal e sempre que necessário.

Reuniões com coordenadores pedagógicos.

Mensal e sempre que necessário.

Formações continuadas.

Conforme calendário anual da Secretaria.

Comunicação com professores

Conforme cronograma das ações e

continuamente.

Comunicação com famílias.

Bimestralmente e sempre que necessário.

Ações e projetos de leitura e letramento.

Conforme planejamento das unidades

escolares.

Visitas e acompanhamentos pedagógicos.

Conforme cronograma da Secretaria.

Devolutivas pedagógicas.

Após cada ciclo avaliativo e conforme

necessidade.

Socialização de boas práticas pedagógicas.

Contínua e conforme calendário de ações da

Rede.

Notícias e ações institucionais.

Contínua/conforme necessidade.

 

ESTRATÉGIAS DE MOBILIZAÇÃO

divulgação permanente das ações da Política Municipal de Alfabetização;

campanhas de incentivo à leitura e à escrita;

projetos literários desenvolvidos nas unidades escolares;

rodas de leitura, contação de histórias e eventos culturais;

reuniões técnicas, pedagógicas e de acompanhamento;

visitas e acompanhamentos pedagógicos às unidades escolares;

grupos de estudos e momentos de formação;

encontros com famílias para acompanhamento da aprendizagem;

divulgação de materiais orientadores;

socialização de boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;

divulgação das ações e resultados por meio dos canais oficiais;

incentivo à participação da comunidade escolar nas ações promovidas pela Rede Municipal de Ensino.

MECANISMOS DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

A divulgação dos resultados das avaliações e dos indicadores educacionais ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, considerando a natureza de cada informação e o público a que se destina.

resultados consolidados e indicadores educacionais poderão ser divulgados por meio dos

canais oficiais do Município, quando cabível;

devolutivas pedagógicas serão realizadas com equipes gestoras, coordenadores pedagógicos e professores;

os resultados serão utilizados para subsidiar o planejamento pedagógico e as ações de recomposição das aprendizagens;

boas práticas e experiências exitosas poderão ser socializadas nos canais institucionais e em eventos da Rede Municipal de Ensino;

a divulgação observará a proteção dos dados pessoais dos estudantes, evitando exposição individual indevida.

 

RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇÃO E COMUNICAÇÃO

A execução do Plano será realizada de forma integrada pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, pela Articuladora Municipal, pela equipe pedagógica da secretaria e pelas equipes gestoras e pedagógicas das unidades escolares, de acordo com suas atribuições.

 

MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O acompanhamento da execução do Plano será realizado continuamente, considerando o cumprimento das ações, o alcance dos públicos-alvo, a efetividade dos canais utilizados, a participação da comunidade escolar e a divulgação das ações e resultados. As informações produzidas no monitoramento subsidiarão a revisão e o aperfeiçoamento das estratégias de comunicação.

 

Antônio Martins/RN, 23 de outubro de 2026.

 

SILVALENO MICHEL BEZERRA

Secretário Municipal de Educação

Portaria nº 005/2025 GC-PMAM


Publicado por:
Francisco Lucinaldo da Silva
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