ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 0751/2022

LEI MUNICIPAL Nº 0751/2022 Lagoa Nova/RN, 25 de março de 2022.

 

“Institui Auxílio Moradia e Auxílio Alimentação para Médico(s) participante(s) do Programa Mais Médico pelo Brasil e profissionais da área da saúde que atuam na Estratégia Saúde da Família – ESF, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de auxílio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Lagoa Nova/RN, participantes do Projeto Mais Médicos pelo Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, destinadas à concessão de auxílio moradia e auxílio alimentação, conforme critérios estabelecidos nesta Lei.

 

§1º- O Município é tão somente responsável pelo custeio de despesas com moradia e alimentação, quando necessário, dos referidos profissionais, nos parâmetros estabelecidos nesta Lei.

 

§ 2º - Os auxílios previstos nesta Lei vigerão enquanto o (a) médico (a) vinculado ao "Projeto Mais Médicos pelo Brasil" atuar neste Município.

 

Art.2º- O valor de Pecúnia Moradia e Alimentação para os médicos participantes do Programa Mais Médicos pelo Brasil ficam fixados nos seguintes valores:

 

I - para pagamento de despesas de moradia: R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) mensais;

II - para pagamento de despesas de alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.

Art. 3º- Os profissionais da área da saúde em atuação na Estratégia Saúde da Família – ESF do Município de Lagoa Nova/RN, também farão jus ao recebimento da Pecúnia do Art. 1º desta Lei, a serem distribuídos da seguinte forma:

 

I- Os (as) Médicos (as) que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família- ESF farão jus:

 

a – Auxílio Moradia: R$1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais) mensais;

b - Auxílio Alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.

 

II- Os (As) Enfermeiros (as) e Cirurgiões Dentistas que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família - ESF farão jus:

 

a – Auxílio Moradia: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais;

b - Auxílio Alimentação: R$700,00 (setecentos reais) mensais.

 

III- Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Saúde Bucal/Técnico de Saúde Bucal que atuam no Município de Lagoa Nova/RN na Estratégia Saúde da Família- ESF farão jus:

 

a – Auxílio Alimentação: R$500,00 (quinhentos reais) mensais.

 

Art.4º- Os valores pecúnia não incidirão em folha de pagamento como repasse direto, não havendo quaisquer descontos previdenciários e tributários.

 

Art. 5º- As despesas aqui fixadas serão custeadas pelo orçamento do Município de Lagoa Nova/RN sob a seguinte rubrica orçamentária:

 

PROGRAMA: Promoção da Saúde para Todos AÇÃO: Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física; 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; 33.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física.

 

Art. 6º- Esta Lei poderá ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor a partir da data de Publicação, revogando as disposições do inciso VI, alínea b, do artigo 12, da Lei Municipal nº 599/2017, e a Lei Municipal nº 654/2019 e demais dispositivos em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Roniery Sulamita Aciole da Silva
Código Identificador:2FEFF2B1