ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE LEI Nº 021/2013
Dispõe sobre a adoção de medidas para redução de despesas de pessoal, nos termos da lei complementar nº 101, de 2000, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO OLHO D’ÁGUA DO BORGES, no uso de suas atribuições legais e:
CONSIDERANDO que o artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
CONSIDERANDO que atendendo ao mandamento constitucional o legislador federal editou a Lei Complementar nº 101 de 2000.
CONSIDERANDO que a crise econômica mundial e as consequentes medidas adotadas pelo governo federal, no que tange a redução de impostos, afetou diretamente as receitas, gerando queda no repasse do FPM, sobretudo, junto aos Municípios.
CONSIDERANDO que as medidas ora apresentadas visam melhor adequar essa situação à realidade econômico-financeira do Município de Olho D’água do Borges – RN, sem prejuízo da prestação dos serviços perante a coletividade.
CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas administrativas imediatas, para redução de despesas com pessoal.
CONSIDERANDO que é dever do administrador público zelar e defender o regular funcionamento dos bens e serviços públicos em prol da coletividade.
CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Federal nº 4.320, de 1964, e legislação municipal correlata.
DECRETA:
Art. 1º - Determinar às Secretarias da Administração e das Finanças que adotem medidas administrativas imediatas no sentido de reduzir o valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e respectivos Adjuntos, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01 de Junho de 2013.
Art. 2º - As Secretarias das Finanças, da Administração e o Procurador Municipal adotarão as medidas necessárias ao integral cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º - Alcançada a data de 1º de setembro de 2013, e ainda se mantendo o cenário de forte crise provocada pela drástica redução do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e, consequentemente, das receitas municipais, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá prorrogar, por mais 90 (noventa) dias, o presente Decreto.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de junho de 2013, revogando-se as disposições em contrário.
Olho D’Água do Borges, RN, 3 de Junho de 2013.
BRENNO OLIVEIRA QUEIROGA DE MORAIS
Cpf Nº 009.250.184-22
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Tavares Nunes
Código Identificador:2FF95586