ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2013

CNPJ/MF 08.354.383/0001-08 – Rua São José, Centro, nº 04, Montanhas-RN, Fone: (084) 3240-2210

 

Lei nº 003/2013.

 

Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Montanhas/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos a seguir definidos e nos cargos constantes do Anexo desta Lei.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública;

II - combate a surtos endêmicos;

III - a não paralisação de serviços públicos essenciais;

IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e

V – para professores substitutos.

 

Art. 3º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária, em consonância com o disposto no elemento de despesa319004 constante na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 4º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.

Art. 5º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes já efetivados

Parágrafo Único - Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.

 

Art. 7º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses

 

Parágrafo Único – O contrato temporário referente ao profissional de saúde terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.

 

Art. 9º – O contrato de que trata esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual.

II - por iniciativa do contratado.

III – por iniciativa do Município de forma ampla.

 

§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em virtude de lei ou ato normativo, ou por motivos de conveniência e oportunidade administrativa, não recaindonesses casos, qualquer ônus ao município.

 

Art. 10º - O tempo de serviço prestado através desta Lei, será contabilizado para todos os efeitos legais.

 

Art. 11º - O contrato ora tratado, durante o tempo que se firmar, será regidopelas diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montanhas-RN.

 

Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.

 

Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Montanhas - RN, em 08 de Abril de 2013.

 

ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:3000E67D