ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2013
CNPJ/MF 08.354.383/0001-08 – Rua São José, Centro, nº 04, Montanhas-RN, Fone: (084) 3240-2210
Lei nº 003/2013.
Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Montanhas/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Município de Montanhas/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos a seguir definidos e nos cargos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - a prevenção e assistência à situação de calamidade pública;
II - combate a surtos endêmicos;
III - a não paralisação de serviços públicos essenciais;
IV - a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos Programas e Convênios mantidos pela União Federal; e
V – para professores substitutos.
Art. 3º. As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária, em consonância com o disposto no elemento de despesa319004 constante na Lei Orçamentária Municipal.
Art. 4º É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual.
Art. 5º - O pessoal ora contratado perceberá salários iguais aos ocupantes dos cargos semelhantes já efetivados
Parágrafo Único - Para aplicação da norma prevista no “caput”, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste “caput” importará na rescisão do contrato.
Art. 7º - As infrações disciplinares e atribuições ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei terá validade de até 12 (doze) meses
Parágrafo Único – O contrato temporário referente ao profissional de saúde terá validade de até 24 (vinte e quatro) meses, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
Art. 9º – O contrato de que trata esta Lei extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual.
II - por iniciativa do contratado.
III – por iniciativa do Município de forma ampla.
§1º - No caso do inciso II, a extinção do contrato deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A extinção do contrato de que trata o inciso III ocorrerá em virtude de lei ou ato normativo, ou por motivos de conveniência e oportunidade administrativa, não recaindonesses casos, qualquer ônus ao município.
Art. 10º - O tempo de serviço prestado através desta Lei, será contabilizado para todos os efeitos legais.
Art. 11º - O contrato ora tratado, durante o tempo que se firmar, será regidopelas diretrizes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Montanhas-RN.
Art. 12º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2013.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Montanhas - RN, em 08 de Abril de 2013.
ALGACIR ANTONIO DE LIMA JANUÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Carlos da Silva
Código Identificador:3000E67D