ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 582 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017

Fixa o 13º subsídio e 1/3 (um terço) de férias aos vereadores do Município de Baraúna – RN, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Baraúna/RN, o 13º subsídio, que será pago anualmente aos Vereadores, no valor fixo de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

§ 1º - O valor a que se refere o caput deste artigo, poderá ser pago em duas parcelas anuais, sendo a primeira até 30 (trinta) de junho e a segunda até 20 (vinte) de dezembro.

 

§ 2º - O 13º (décimo terceiro) salário corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§ 3º - A ausência injustificada do Vereador às reuniões de qualquer Sessão Legislativa, implica no desconto de ¼ sobre 1/12 (um quarto sobre um doze avos), por reunião, a ser efetuado no pagamento do 13º subsidio.

 

§ 4º - O 13º (décimo terceiro) subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente.

 

§ 5º - O pagamento de cada parcela do 13º, será correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio mensal a que o vereador percebe. Calculada com base na remuneração em vigor.

 

Art. 2º - Caso o Vereador deixe o cargo, o 13º (décimo terceiro) subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.

 

Art. 3º - O período de férias acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional dos vereadores corresponderá ao recesso do mês de julho.

 

Art. 4º - As despesas correspondentes à execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento afeto à Câmara Municipal.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE e

CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete do Prefeito

Baraúna/RN, em 05 de dezembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:3018924A