ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 370/2011 ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2011, LEI Nº 368 DE 21 DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2011, Lei nº. 368 de 21 de dezembro de 2010, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:

 

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Programa  : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE

Função    :  10 - SAUDE                        

Sub-Funcao: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Atividade : 2.22 - MANUT. ATIV. PROG. SAÚDE DA FAMÍLIA                  

3 – Despesas Correntes

31 – Pessoal e Encargos Sociais

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..................... R$   70.000,00

 

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Programa  : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE

Função    :  10 - SAUDE                         

Sub-Funcao: 305 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA    

Atividade : 2.24 - MANUT. ATIV. PROGRAMA ECD

3 – Despesas Correntes

31 – Pessoal e Encargos Sociais

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$   45.000,00

                      

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Programa: 012 - EDUCACAO COM QUALIDADE       

Função: 12 - EDUCACAO                     

Sub-Funcao: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Atividade: 2.13 - MANUT. PROGRAMA FNDE - PNATE                           

3 – Despesas Correntes

33 – Outras Despesas Correntes

339030 – Material de Consumo .......................................R$   10.000,00

339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ ...................R$     5.000,00

 

Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de anulação parcial da dotação orçamentária seguir :

 

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Programa  : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BASICA DE SAUDE

Função    :  10 - SAUDE                        

Sub-Funcao: 301 – ATENÇÃO BÁSICA

Atividade : 2.22 - MANUT. ATIV. PROG. SAÚDE FAMÍLIA                 

3 – Despesas Correntes

33 – Outras Despesas Correntes

339036 – Serviços de Terceiros - PF ...............................R$   70.000,00

 

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO

Programa  : 014 - EFETIVACAO ATENCAO BÁSICA DE SAUDE

Função    :  10 - SAUDE                        

Sub-Funcao: 301 - ATENCAO BASICA               

Atividade : 2.21 - MANUT. ATIV. FUNDO MUN. SAÚDE

3 – Despesas Correntes

31 – Pessoal e Encargos Sociais

319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......................R$   45.000,00

 

Órgãos    : 2 - PODER EXECUTIVO

Unidade   : 5 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Programa  : 010 - EXPANSAO MELHORIA INF-EST.ENS.

Função    :  12 - EDUCACAO                      

Sub-Função: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL           

Atividade : 2.09 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

3 – Despesas Correntes

33 – Outras Despesas Correntes

339039 – Outros Serviços de Terceiros – PJ .................R$     15.000,00

               

Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos legais ao dia 03 de janeiro de 2011, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 30 de março de 2011.

  

CONCESSA ARAÚJO MACÊDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:301FC502