ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 / 2013
Altera a Lei Complementar nº 001, de 17 de setembro de 2009 (Código Tributário de Monte Alegre/RN) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Monte Alegre aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica alterado o inciso II, do art. 11, da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“II – de cem por cento (100%) do valor do tributo devido, o início ou prática de atos sujeitos à Taxa de Licença sem o respectivo licenciamento ou autorização do Município ou que não se enquadre na multa prevista nos demais casos deste artigo”.
Artigo 2º. O art. 137, da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO III – DAS TAXAS
SUBTITULO I – DO FATO GERADOR E DAS ESPECIES DE TAXAS
“Artigo 137. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia administrativa do município ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
§1º Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplinado direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
§2º Considera-se regular o exercício de poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal.
§3º O poder de polícia administrativa será exercida em relação a quaisquer atividade ou ato, lucrativos ou não, nos limites da competência do município, dependentes de prévia licença da prefeitura.
§4º Fica facultado ao Fisco Municipal exigir dos contribuintes, anualmente, a apresentação de renovação de licenças de conselhos de classes e órgãos externos, tais como Corpo de Bombeiro, Vigilância Sanitária, órgão licenciador, sob pena de multa prevista na lei tributária.
§5º Ainda que haja pagamento por parte do interessado, no exercício das atividades administrativas observa-se o princípio de supremacia do interesse público”.
Artigo 3º. O art. 139, da Lei Complementar nº 001, de 17 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO I
DAS TAXAS DE LICENÇA EM RAZÃO DO PODER DE POLÍCIA
“Artigo 139. Para os fins deste Código, as Taxas municipais em razão do Poder de Polícia são as seguintes:
I – Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de estabelecimento ou atividade;
II – Taxa de Licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares;
III – Taxa de Licença para publicidade;
IV – Taxa de Licença para execução de loteamento, desmembramento e remembramento;
V – Taxa de Licença de mineração;
VI – Taxa de Licença para ocupação de áreas públicas.
§1º O contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do Município.
§2º As taxas serão cobradas com disposto neste Título conforme tabelas anexas.
§3º As taxas de licença, previstas no caput deste artigo, são cobradas para o exercício ou para a prática de atos dependentes, por sua natureza de prévia autorização do Município.
§4º As taxas de licença previstas nos incisos I, III e VI, do caput deste artigo são válidas para o exercício em que forem concedidas, ficando sujeitas à renovação nos exercícios seguintes, calculando-se a taxa proporcionalmente ao número de meses de sua validade, desprezadas as frações no caso de licenciamento inicial”.
Artigo 4º. Fica acrescido o art. 139-A, à Lei Complementar nº 001/2009, com a seguinte redação:
“Artigo 139. As licenças serão concedidas sob forma de alvará e deverá ser fixada em local visível e de fácil acesso à fiscalização e deverá apresentar as seguintes informações:
I – Nome da Pessoa a quem for concedido;
II – Local do estabelecimento ou do funcionamento da atividade;
III – Ramo do negócio ou da atividade;
IV – Restrições;
V – Número da inscrição no órgão fiscal competente;
VI – Horário de funcionamento, quando houver e se necessário.
§1 Ao solicitar a licença, o contribuinte deve fornecer a Prefeitura todos os elementos e informações necessárias a sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
§2º A inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes deverá ser promovida pelo sujeito passivo, na forma regulamentar, mencionando, além de outras informações que venham a ser exigidas pela administração, os elementos necessários à sua perfeita identificação, bem assim da atividade exercida e do respectivo local.
§3º Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem sua modificação.
§4º O prazo previsto no parágrafo anterior deverá ser observado inclusive, quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
§5º A administração poderá promover, de ofício, inscrições ou alterações cadastrais, independentemente de prévio licenciamento e cadastramento da atividade/empreendimento e sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, quando não efetuadas pelo sujeito passivo ou, em tendo sido apresentarem erro, omissão o falsidade.
§6º Além da inscrição e respectivas alterações, a administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.
§7º Para a concessão do alvará de funcionamento, será obrigatório a inexistência de débitos de quaisquer natureza do contribuinte e/ou do imóvel para com o Município.
§8º O lançamento ou pagamento da taxa não importa em reconhecimento da regularidade da atividade/obra/empreendimento”.
Artigo 5º. O art. 141, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 141. São isentos das taxas municipais previstas neste Subcapítulo:
I- órgãos, entes e entidades, da Administração Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive aqueles integrantes do Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público;
II- as Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no que se refere às suas atividades vinculadas e às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes;
III – Os orfanatos;
IV – Os partidos políticos;
V – As instituições de assistência e beneficência social sem fins lucrativos, que não realizem atividade produtiva geradora de receita idêntica à de empreendimentos privados, que não distribuam lucros e que não realizem contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário.
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso II deste artigo não se aplica às atividades relacionadas com exploração de atividades econômicas regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar as taxas relativas ao bem imóvel”.
Artigo 6º. O art. 142, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBCAPÍTULO I
DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
“Artigo 142. A Taxa de Licença de localização, instalação e funcionamento é devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação – disciplinadora do uso e ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranquilidade públicas, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, em razão da localização, instalação e funcionamento de quaisquer atividades no Município.
Parágrafo único. Incluem-se entre as atividades sujeitas à fiscalização as de comércio, indústria, agropecuária, creditícia e de prestação de serviços em geral e, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrentes de profissão, arte e ofício”.
Artigo 7º. Ficam acrescidos os arts. 142-A e 142-B à Lei Complementar nº 001/2009, com a seguinte redação:
“Artigo 142. A. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;
II – de licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estados ou Município;
III – de estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;
IV – da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;
V – do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais;
VI – do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;
VII – do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.
Artigo 142-B. Estabelecimento é o local onde são exercidas, de modo permanente ou temporário, as atividades previstas no artigo 142, sendo irrelevante para sua caracterização as denominações de sede, filial, agência, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
§1º A existência do estabelecimento é indicada pela conjunção, parcial ou total, dos seguintes elementos:
I – Efetivo de pessoal, material, mercadoria, máquinas, instrumentos e equipamentos;
II – Estrutura organizacional ou administrativa;
III – Inscrição nos órgãos previdenciários;
IV – Indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V – Permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica das atividades, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, instalações, formulários ou correspondências, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás.
§2º A circunstância da atividade, por sua natureza ser executada, habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento, para os efeitos deste artigo.
§3º São, também, considerados estabelecimentos os locais onde forem exercidas as atividades de diversões públicas de natureza itinerante.
§4º Considera-se, ainda, estabelecimento a residência de pessoa física, quando do acesso ao público em razão do exercício da atividade profissional.
§5º Para efeito e incidência da taxa, consideram-se estabelecimentos distintos:
I – Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II – Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos, ainda que no mesmo imóvel”.
Artigo 8º. O art. 143, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
“Artigo 143. O sujeito passivo da taxa é a pessoa física ou jurídica sujeita à fiscalização municipal em razão da localização e funcionamento de atividades previstas no artigo 142”.
Artigo 9º. O art. 146, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
“Artigo 146. A taxa é anual, admitindo-se no primeiro ano de atividade à declaração do sujeito passivo ou pelo exercício do poder de polícia, a cobrança proporcional ao número de meses existentes entre a data do início de atividade e o término do exercício, à razão de 1/12 do valor devido, ao mês ou fração.
§1º Na hipótese de omissão do contribuinte ou de renovação, a taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento será lançada de ofício, com base nos elementos do Cadastro Geral de Contribuintes.
§2º Sendo anual o período de incidência, o fato gerador da taxa, considera-se ocorrido:
I – Na data de início da atividade, relativamente ao primeiro ano de exercício desta;
II – A 1º de janeiro de cada exercício, nos anos subsequentes”.
Artigo 10. O art. 147, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBCAPÍTULO II
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
“Artigo 147. A taxa de licença para execução de obras e urbanização de áreas particulares tem como fator gerador, os serviços prestados pelo município no exame de projetos, fiscalização e expedição de documentos, relativos a construção, reforma, demolição, desmonte, escavação ou aterro para edificação, os demais atos, procedimentos ou expedição de documentos solicitados à administração ou por ela praticados ou expedidos em cumprimento à legislação relativa ao uso e ocupação do solo ou edificações e seus equipamentos, mesmo que provisórios.
§1º A incidência do tributo independe da execução de obras ou utilização dos documentos expedidos, assim como, do cumprimento, por parte do contribuinte, de quaisquer outras exigências legais administrativas ou regulamentares.
§2º Nenhuma obra de qualquer espécie, poderá ter início ou prosseguimento, sem o pagamento da taxa de licença, referida neste artigo.
§3º Para os efeitos deste artigo, o licenciamento deverá ser requerido observadas as exigências da legislação vigente, devendo conter no requerimento e nos documentos apresentados, os elementos necessários ao projeto e cálculo do tributo.
§4º A instalação de torre de telefonia está sujeita a taxa prevista neste Subcapítulo, conforme Tabela X.
§5º A Licença terá validade fixada de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra, conforme legislação especifica. Findo o prazo de validade, sem que a obra esteja concluída, o Contribuinte é obrigado a renová-la, mediante o pagamento de 50% (cinquenta porcento) do valor da taxa”.
Artigo 11. O art. 148, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
“Artigo148. O Contribuinte da Taxa de Licença prevista neste Subcapítulo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel, cuja atividade se enquadre no art. 147 e esteja sujeito ao poder de polícia municipal”.
Artigo 12. O art. 149, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 149. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença prevista neste Subcapítulo o responsável pela execução da obra ou urbanização de área particulares relativo a determinada fatia do solo”.
Artigo 13. O art. 150, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 150. A base da cálculo da Taxa de Licença para execução de Obras ou Urbanização de Áreas particulares é o custo de execução do ato tendente a verificar a adequação do uso à construção pretendida em determinada fatia de solo, conforme as normas de legislação municipal.
Parágrafo Único. A taxa é cobrada em moeda corrente a calculada na forma estabelecida na Tabela X, anexa a esta Lei”.
Artigo 14. O art. 151, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 151. O lançamento é efetuado para cada obra requerida, documentos expedidos, atos ou procedimentos praticados, conforme dispõe a tabela especifica.
§1º O lançamento é efetuado em nome do requerente, interessado direto ou indireto a obra, expedição de documentos, prática do ato ou procedimento administrativo.
§2º No caso de procedimento de ofício da administração, o lançamento é efetuado em nome do proprietário, do titular do domínio útil ou do possuidor a qualquer título, do imóvel.
§3º O lançamento é efetuado por ocasião da expedição da licença, documentos, práticas dos atos ou procedimentos requeridos ou realizados de ofício pela administração.
§4º O lançamento ou pagamento da taxa não importa no reconhecimento de regularidade da atividade”.
Artigo 15. Fica acrescido o art. 151-A, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
“Artigo 151-A. São isentos dessa taxa:
I – Construções ou Edificações:
a) Popular, com área de construção máxima de 40m² (Quarenta metros quadrados), quando destinada à moradia do próprio requerente;
b) Viveiros, Telheiros, Galinheiros, Caramanchão, Estufa, Caixa de Água e Tanques;
c) Escadaria, Muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouros;
d) Sede ou dependência de entidades sociais, reconhecidas de utilidade pública pelo município.
II –Pinturas Internas ou externas e demais obras de conservação em prédios, muros ou grades;
III – Ampliação, Colocação e Substituição:
a) Edificações populares em até 16m² (dezesseis metros quadrados);
b) Viveiros, telheiros, galinheiros, caramanchão, estufa, caixa d’água e tanque;
c) Escadaria, muralha de sustentação, muro, gradil, cerca e passeio em logradouro;
d) De sedes ou dependências de entidades sociais, reconhecidas de utilidade publicas pelo município.
IV – Renovar ou concertar o revestimento de fachadas;
V – Colocar ou substituir:
a) Portas de ferro ou de madeiras e grades, sem alteração da fachada ou vão;
b) Aparelhos destinados a salvação em casos de acidentes
c) Aparelhos fumívoros;
d) Aparelhos de refrigeração.
VI – Assentamento das instalações mecânica, até 5 HP;
VII – Sondagens de Terrenos”.
Artigo 16. O art. 152, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SUBCAPÍTULO III
DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
SEÇÃO I
DA INCIDÊNCIA
“Artigo 152. A taxa de Licença para publicidade é devida em razão da atividade municipal de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora da exploração ou utilização por qualquer meio ou processo, de publicidade, no território do Município em qualquer espaço público; ou em locais deles visíveis ou, ainda, em outros locais de acesso público.
§1º Para efeito de incidência da taxa, considera-se publicidade qualquer instrumento ou forma de comunicação visual ou audiovisual de mensagens, inclusive aqueles que contiverem apenas dizeres, desenhos, siglas, dísticos ou logotipos indicativos ou jurídicas, mesmo aqueles afixados em veículos de transporte de qualquer natureza.
§2º O pedido de Licença deve ser instruído com a descrição detalhada do meio de publicidade, de sua situação, posição e todas as suas demais características e condições.
§3º Quaisquer alterações procedidas quando ao tipo, características ou tamanho do anúncio, assim como a sua transferência para local diverso, acarretarão nova incidência da taxa.
§4º A taxa será devida integralmente, ainda que o anúncio seja explorado ou utilizado em parte de período considerado”.
Artigo 17. Fica acrescido o art. 153-A, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
“Artigo 153-A. A incidência e o pagamento da taxa independem:
I – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao anúncio;
II – Da licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;
III – Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias”.
Artigo 18. O art. 154, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DA NÃO INCIDÊNCIA
“Artigo 154. A Taxa de Licença para publicidade não incide sobre:
I - publicidade veiculada por radiodifusão, jornal e televisão;
II – dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines, obedecidos aos recuos estabelecidos na legislação municipal;
III – propaganda eleitoral de partidos, coligações e candidatos, durante o período autorizado pela Justiça Eleitoral”.
Artigo 19. O art. 155, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO III
DO CONTRIBUINTE
“Artigo 155. São Contribuintes da Taxa de Licença para publicidade a pessoa física ou jurídica que fizer qualquer espécie de publicidade prevista nesse Subcapítulo.
Paragrafo único. É responsável pelo pagamento da taxa aquele que veicula a publicidade sujeito ao referido tributo”.
Artigo 20. O art. 156, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE
“Artigo 156. É solidariamente responsável pela Taxa de Licença para Publicidade:
I - aquele que explora o meio utilizado para veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de policia municipal:
II – o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo do imóvel de onde se veicula a publicidade sujeita ao exercício do poder de policia municipal”.
Artigo 21. O art. 157, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO V
DA BASE DE CÁLCULO
“Artigo 157. A base de cálculo da Taxa de Licença para Publicidade é o custo de execução do ato tendente ao verificar a adequação da veiculação da publicidade as normas da legislação municipal.
Parágrafo Único. A taxa é cobrada em moeda corrente a calculada na forma estabelecida na Tabela XI, anexa a esta Lei”.
Artigo 22. O art. 158, da Lei Complementar nº 001/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DO LANÇAMENTO
“Artigo 158. O lançamento da Taxa de Licença para Publicidade dar-se por declaração do sujeito passivo ou de ofício pela Administração nos casos previstos neste Código.
§1º A declaração do sujeito passivo:
I – é efetuada antes da veiculação da publicidade sujeita ao exercício do poder de policia municipal, ou antes, da alteração em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido;
II – não vincula a autoridade administrativa responsável pelo lançamento.
§2º O lançamento da taxa é anual, mensal ou diário, conforme o tipo de publicidade utilizada e será válido para o período a que se referir.
§3º A Taxa de Licença para publicidade será lançada:
I – anualmente, junto com a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
II – em qualquer período do ano, quando solicitada sua autorização pelo responsável;
III – de ofício quando detectada a sua utilização sem autorização prévia do Município”.
Artigo 23. Fica acrescido o art. 158-A, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
SUBCAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
“Artigo 158-A. A taxa de licença para execução de loteamento, desmembramento e remembramento devida pelos titulares de terrenos a serem loteados, desmembrados e remembrados pela apreciação, por órgãos competentes da Municipalidade dos respectivos planos e projetos de loteamento, desmembramento e remembramento, traçados de vias de conexão e eixos viários principais, de acordo com as normas de zoneamentos e plano urbanístico do Município.
§1º As taxas de licença de execução de loteamento, desmembramento e remembramento incidirão sobre a área bruta e será cobrada com os valores estabelecidos na forma da Tabela X-A.
§2º Os desmembramentos subsequentes referentes à área já desmembrada originalmente, cuja titularidade original seja mantida, farão jus à redução de 50% no valor da taxa, quando requerido em um prazo de até 60 (sessenta) meses, contados da aprovação do desmembramento original”.
Artigo 24. Fica acrescido o art. 158-B, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
SUBCAPÍTULO IV
DA TAXA DE LICENÇA PARA MINERAÇÃO
“Artigo 158-B. A Taxa de Licença para Mineração é devida por proprietário de imóvel que explore recursos minerais, enquadrado no regime de licenciamento exigido pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) será cobrada, a razão de quinze centavos (R$ 0,15) por metro quadrado (m²) de área a ser explorada e nunca será inferior a R$ 30,00 (trinta reais)”.
Artigo 25. Ficam acrescidas as alíneas “c”, “d”, e “e”, ao inciso II, do art. 196, da Lei Complementar nº 01/2009 com a seguinte redação:
“c) prestação de serviços técnicos: demarcação e marcação de áreas de terreno, avaliação de propriedades imobiliária e vistoria;
d) expedição de certidões de quaisquer natureza, inclusive de quitação de tributos municipais, elaboração de laudos, lavratura de termos de contrato e de transferência, buscas e segundas vias de documentos;
e) apresentação de petições e documentos as repartições municipais para apreciação e despacho”.
Artigo 26. Fica acrescido o art. 199-A, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
“Artigo 199-A. Os preços públicos serão cobrados conforme valores estabelecidos na Tabela XV, Anexo único”.
Artigo 27. Fica acrescido o art.273-A, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
“Artigo 273-A. Considera-se gleba, para efeitos deste Código, área igual ou superior a 5.000 m²(cinco mil metros quadrados)”.
Artigo 28. Fica alterada a Tabela X, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 001/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA X
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
|
ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR EM R$ |
|
01 |
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA |
|
|
|
A – De prédios residenciais unifamiliares, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,10 |
|
|
b) Padrão Normal |
0,40 |
|
|
c) Padrão Médio |
0,81 |
|
|
d) Padrão Alto |
1,21 |
|
|
B - De prédios residenciais multifamiliares, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,30 |
|
|
b) Padrão Normal |
0,55 |
|
|
c) Padrão Médio |
1,00 |
|
|
d) Padrão Alto |
1,42 |
|
|
C – De prédios comerciais, galpão, depósitos, indústrias ou uso misto, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,25 |
|
|
b) Padrão Normal |
0,50 |
|
|
c) Padrão Médio |
0,75 |
|
|
d) Padrão Alto |
1,00 |
|
|
D – Especial |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,20 |
|
|
b) Padrão Normal |
0,40 |
|
|
c) Padrão Médio |
0,60 |
|
|
d) Padrão Alto |
0,80 |
|
|
II - Estrutura metálica de prédios, por metro quadrado de área total de construção |
1,21 |
|
02 |
REGULARIZAÇÃO (OBRAS CLANDESTINAS) |
|
|
|
A – De prédios residenciais unifamiliares, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,20 |
|
|
b) Padrão Normal |
0,81 |
|
|
c) Padrão médio |
1,62 |
|
|
d) Padrão Alto |
2,43 |
|
|
B - De prédios residenciais multifamiliares, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,60 |
|
|
b) Padrão Normal |
1,10 |
|
|
c) Padrão médio |
2,00 |
|
|
d) Padrão Alto |
2,84 |
|
|
C – De prédios comerciais, galpão, depósitos, indústrias ou uso misto, por metro quadrado de área total de construção |
|
|
|
a) Padrão Simples |
0,50 |
|
|
b) Padrão Normal |
1,00 |
|
|
c) Padrão Médio |
1,50 |
|
|
d) Padrão Alto |
2,00 |
|
|
D – Especial, por metro quadrado de área total de construção |
0,40 |
|
|
II– Estrutura metálica de prédios, por metro quadrado de área total de construção |
2,43 |
|
03 |
OUTRAS CONSTRUÇÕES |
|
|
|
a) Chaminés, por metro de altura |
10,11 |
|
|
b) Forno, por metro quadrado |
4,04 |
|
|
c) Piscina e caixa d’agua, por metro cubico |
2,02 |
|
|
d) Pérgulas, por metro quadrado |
0,81 |
|
|
e) Marquises, por metro quadrado |
1,21 |
|
|
f) Platibandas e beiras, por metro linear |
0,40 |
|
|
g) Substituição de piso, por metro quadrado |
0,20 |
|
|
h) Tapumes, andaimes por metro linear e por três meses |
6,07 |
|
|
i) Muros e muralhas, por metro linear |
1,21 |
|
|
j) Toldos e empanadas, por metro quadrado de cobertura |
1,01 |
|
|
k) Drenos, sarjetas e escavações na via publica, por metro linear |
0,20 |
|
|
l) Substituição de coberta por metro quadrado |
0,20 |
|
|
m) Colocação ou substituição de bombas de combustíveis e lubrificação, inclusive tanques, por unidades. |
60,66 |
|
|
n) Alinhamento ou cota de piso, por lote |
24,26 |
|
|
o) Reparos e pequenas obras não especificadas, por metro linear, quadrado |
0,20 |
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04 |
DEMOLIÇÃO DE PREDIOS, POR METRO QUADRADO |
0,08 |
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05 |
REBAIXAMENTO DE MEIO FIO PARA ENTRADA DE VEÍCULOS POR METRO LINEAR |
2,02 |
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06 |
CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE TORRE DE CELULAR (CADA UNIDADE) |
75,00 |
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07 |
OBRAS NÃO ESPECÍFICADAS, POR METRO QUADRADO |
0,20 |
NOTAS:
1) O enquadramento em uma das categorias abaixo descritas, dar-se-á pela análise do maior número de características apresentadas pela obra ou urbanização que estejam contempladas na descrição supracitada. Entretanto, desde que pelo menos três características estejam presentes, sendo duas delas prioritariamente a área ou número de unidades, deverá ser feito o enquadramento.
2) Entende-se como área de piso, a área útil do apartamento, livre das paredes.
3) CONCEITOS E ENQUADRAMENTOS:
*UNIFAMILIAR: Construção de uso residencial exclusivo de uma família.
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PADRÃO |
CRITÉRIO |
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Baixo |
Área construída até 50,00 m² |
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Normal |
Área construída entre 50,01 m² a 120,00 m² |
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Médio |
Área construída entre 121,01 m² a 200,00 m² |
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Alto |
Área construída a partir de 200,00 m² |
*MULTIFAMILIAR: Construção de uso residencial exclusivo e coletivo.
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PADRÃO |
CRITÉRIO |
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Baixo |
Até 50 unidades habitacionais ou lotes |
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Normal |
De 51 a 150 unidades habitacionais ou lotes |
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Médio |
De 151 a 500 unidades habitacionais ou lotes |
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Alto |
A partir de 501 unidades habitacionais ou lotes |
*COMÉRCIO/MISTO/GALPÃO/DEPÓSITO/INDUSTRIA:Construção destinada a uso comercial, de prestação de serviços, de indústria ou misto (inclusive misto com residencial).
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PADRÃO |
CRITÉRIO |
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Baixo |
Até 500 m² |
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Normal |
De 500,01 a 2000 m² |
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Médio |
De 2000,01 a 10.000 m² |
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Alto |
A partir de 10.000,01 m² |
*ESPECIAL: Obra de urbanização, obras de infraestrutura urbana (água, esgoto, telefone, drenagem, pavimentação e congêneres)
Artigo 29. Fica acrescida a Tabela X-A, do Anexo Único, à Lei Complementar nº 01/2009 com a seguinte redação:
TABELA X-A
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇAO DE OBRAS E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES
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ITEM |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOREM R$/m² |
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01 |
LOTEAMENTO |
0,25 |
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02 |
DESMEMBRAMENTO |
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*Até 5.000,00 m² |
0,25 |
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*A partir de 5.000,01 m² |
0,10 |
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03 |
REMEMBRAMENTO |
0,15 |
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04 |
ARRUAMENTO |
0,25 |
Artigo 30. Fica alterada a Tabela XI, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 001/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
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ITEM |
DISCRIMINAÇAO DO CUSTO |
VALOR EM R$ |
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01 |
Publicidade através de anúncios, letreiros, placas indicativas de profissão, arte ou oficio, distintivos, emblemas e assemelhados, por m2 |
0,40 |
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02 |
Publicidade na parte externa de veículos, por m2 |
0,40 |
|
03 |
Publicidade conduzida por pessoa, por unidade |
20,22 |
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04 |
Publicidade em prospecto, por espécie distribuída |
80,88 |
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05 |
Exposição de produtos ou propaganda feita em estabelecimentos de terceiros ou em locais de frequência publica, por espécie |
40,44 |
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06 |
Publicidade através de ‘’outdoor’’, por exemplar |
34,37 |
|
07 |
Publicidade através de alto-falante, por exemplar |
60,66 |
Artigo 31. Fica alterada a Tabela XIV, do Anexo Único, da Lei Complementar nº 001/2009 que passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XIV
TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS DIVERSOS
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SERVIÇO |
VALOR em R$ (Reais) |
|
1. Expedição de: |
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1.1 Certidão de sucessivos proprietários, por lauda |
28,00 |
|
1.2 Certidão de característica, por m² (área construída) |
0,50 |
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1.3 Outras certidões, translado, atestados por lauda |
40,00 |
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1.4 Carteiras estudantis |
3,00 |
|
1.5 Laudos quaisquer, por lauda |
14,00 |
|
1.6 Certidão de retificação de limites - Sem expedição de carta de aforamento - Com expedição de carta de aforamento |
10,00 13,00 |
|
1.7 Carta de aforamento inicial |
26,00 |
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2. Lavratura de termos, contratos e registros de qualquer natureza, inclusive averbações por lauda |
5,00 |
|
3. Permissão ou renovação anual: |
|
|
3.1 Pela exploração de transporte coletivo, por cada veículo |
55,00 |
|
3.2 Pela exploração de transportes em autos de aluguel, por cada veículo |
30,00 |
|
3.3 Pela exploração de quaisquer outros serviços municipais por autorização ou renovação |
30,00 |
|
4. Vistorias: |
|
|
4.1 Em veículos de aluguel |
30,00 |
|
4.2 Em outros veículos quaisquer |
55,00 |
|
4.3 Em imóveis por cada 150 m² ou fração vistoriado |
14,00 |
|
5. Emissão de documentos municipais de arrecadação |
1,60 |
|
6. Inscrição em concurso público |
50,00 |
|
7. Fornecimento copia: |
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7.1 Heliográfica por m² |
10,00 |
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7.2 Fotostática |
0,15 |
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8. Realização de cursos extracurriculares, por hora-aula |
15,00 |
|
9. Sepultamento, exumação, remoção ou admissão de ossos e velórios em cemitérios públicos municipais, por cada operação |
40,00 |
|
10. Demarcação de áreas, por metro linear demarcado |
1,50 |
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11. Cordeamento, por m² de acréscimo, |
2,00 |
|
12. Abate de animais e outros serviços não especificados nesta tabela |
20,00 |
Artigo 32. Fica acrescida a Tabela XV, do Anexo Único, à Lei Complementar nº 001/2009 com a seguinte redação:
TABELA XV
TABELA DOS PREÇOS PÚBLICOS
|
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS |
VALOR EM R$ (REAIS) |
|
Alvarás para licenciamento de obras e urbanização, condomínio, loteamento |
40,00 |
|
Alvarás (publicidade, de eventos) |
20,00 |
|
Termo de verificação (aceite) de loteamento |
40,00 |
|
Habite-se, por unidade habitacional (residencial) |
40,00 |
|
Habite-se de construções ou empreendimentos até 300 m²(não residencial) |
75,00 |
|
Habite-se de construções ou empreendimentos de 300,01 a 1000 m² (não residencial) |
150,00 |
|
Habite-se de construções ou empreendimentos a partir de 1000,01 m² (não residencial) |
225,00 |
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Certidão de número oficial |
20,00 |
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Certidão de uso e ocupação do solo |
100,00 |
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Certidão de diretrizes, por m² de área do imóvel |
0,06 |
|
Segunda via de documento ou laudo expedido |
20,00 |
|
Foro anual, por m² |
0,10 |
|
Certidão de transferência patrimonial |
15,00 |
|
Certidão de demolição, por lauda |
15,00 |
|
Remoção de entulho e/ou metralha por carrada |
25,00 |
|
Certidão de descaracterização de imóvel rural |
40,00 |
|
Certidão de desmembramento, remembramento |
25,00 |
|
Certidão de localização |
40,00 |
Artigo 33. Esta Lei Complementar entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Gabinete do Prefeito, em 30 de Dezembro de 2013.
SEVERINO RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal de Monte Alegre
Publicado por:
Carlos Wendel de Oliveira Costa
Código Identificador:3022DB30